I - A distribuição do pessoal dos antigos serviços da Previdência pelos mapas aprovados do SMS era feita nos termos do art. 82 do Dec.Lei n. 413/71 de 23 de Setembro. II - O documento de trabalho...

O despacho de aprovação de listas nominativas para provimento de vagas, assentando em proposta elaborada e devidamente justificada por grupo de trabalho, proposta de cuja elaboração fora incumbido...

O despacho que aprovou as listas nominativas de integração das diversas categorias dos funcionários administrativos da Direcção-Geral das Alfândegas em cumprimento das Portarias ns. 730/79 e 26-S/80...

I - Os planos de urbanização e, consequentemente, as alterações que lhes sejam feitas e neles se integrem assumem natureza do acto normativo. II - Assim, e de rejeitar o recurso contencioso...

I - Esta suficientemente fundamentado o despacho que se resume a palavra "aprovo", em referencia a uma proposta de rescisão do contrato de provimento por o contratado "ter infrigido o artigo 45 do...