066666 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066666
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Amortização de quota, Caducidade, Exclusão de sócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023764
Nr Documento: SJ197706070666661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/689b1854f3db6794802568fc003b0f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066666.B0
Sumário
É o pacto social pobre em técnica jurídica, equiparando amortização e resgate de quota, pois este último conceito não está empregado no seu sentido etimológico rigoroso, mas não é de todo descabido, pois o que os pactuantes quiseram significar com ele foi a devolução do dinheiro na sua incorporação nas acções desde o momento da sua compra e que deixaria de o estar desde a sua restituição pela Cooperativa, na amortização. Assim, no caso de abandono, expulsão ou morte, tem o sócio ou os seus herdeiros o prazo de noventa dias para apresentar as suas acções para serem amortizadas ou resgatadas, visto as acções só poderem ser transmitidas para a Sociedade Cooperativa não havendo qualquer disposição no Pacto Social que obrigue esta a oficiosamente amortizar ou resgatar as quotas. Deixando decorrer este prazo, o sócio ou os herdeiros deste só têm direito ao valor nominal das quotas, caducando o seu direito à amortização ou resgate, o que sucedeu no caso dos autos.