0017321 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Cravo
Processo: 0017321
Acórdão
Descritores: Locatário, Direito de preferência, Nua-propriedade, Usufruto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000841
Nr Documento: RL199105070017321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6719028ef57ccbb1802568030000699bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017321.1F
Sumário
Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. O inquilino habitacional de fracção autónoma de imóvel urbano tem o direito de preferência, quer no caso de venda só da nua propriedade, quer da venda conjunta da raiz e do usufruto ao mesmo ou a diferentes compradores pois nestes casos atinge-se o acesso à habitação, finalidade visada pela Lei n. 63/77, de 25 de Agosto.