064660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Arala Chaves
Processo: 064660
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Ineptidão da petição inicial, Competencia, Contencioso administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005424
Nr Documento: SJ197305220646602
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1a5b380a4158db8802568fc00399420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064660.41
Sumário
A identificação como reu, na petição inicial, de pessoa que alegue ser estranha a relação juridica controvertida não integra qualquer dos fundamentos indicados no n. 2 do artigo 193 do Codigo de Processo Civil e não e, por isso, causa de ineptidão da petição. O licenciamento municipal de uma obra não retira ao foro comum a competencia para o procedimento cautelar a que se refere o artigo 412 do Cdigo de Processo Civil que visa a defesa do direito de propriedade, de outro direito real de gozo, ou da posse, ofendidos ou ameaçados de ofensa por essa obra e que não põe em causa o acto administrativo de concessão dessa licença.