063971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 063971
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caso julgado, Falta de contestação, Confissão, Valor probatorio
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006341
Nr Documento: SJ197203240639712
Indicações Eventuais: MANUEL ANDRADE IN LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL PAG532. VAZ SERRA IN PROVAS PAG187. CAMPOS COSTA IN RT ANO76 PAG322.
Referência Publicação: BMJ N215 ANO1972 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f67ee16c215b5cb5802568fc0039a1efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1972:063971.20
Sumário
Se na petição inicial de uma acção de investigação de paternidade ilegitima o autor pediu a citação do reu com a cominação de que a falta de contestação implicava a confissão dos factos articulados, mas se o juiz se limitou a mandar citar o reu para contestar, querendo, no prazo de vinte dias, não pode considerar-se implicitamente resolvida no despacho liminar a questão da citação cominatoria, motivo por que não ha caso julgado implicito. Assim, nada impedia o juiz de conhecer no despacho saneador do aludido pedido de cominação. Nas acções de investigação de paternidade ilegitima proposta contra o pretenso pai e em que este e citado na sua propria pessoa, a falta de contestação não implica a confissão dos factos articulados pelo autor.