016526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016526
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prescrição do procedimento disciplinar, Acto continuado, Arguição de novos vicios
Recorrente: Martinho , Joaquim
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/05/16.
Nr Convencional: JSTA00031522
Nr Documento: SA119860515016526
Data de Entrada: 02/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/504758e64f1e7d5a802568fc00388f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016526.EC
Sumário
O prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo 4, n. 1, do Estatuto Disciplinar de 1979 so começa a correr, quanto a infracções de natureza continuada, da data em que for praticado o ultimo acto. Notificada ao recorrente a apensação de um processo de inquerito efectuado ja depois de apresentada a alegação final, e sendo-lhe concedido o prazo de cinco dias para dizer o que tivesse por conveniente, e extemporanea a invocação de novos vicios que so puderam chegar ao seu conhecimento com a apensação do aludido processo quando feita em requerimento apresentado muito depois de esgotado o referido prazo.