I - O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve...

I - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar previsto no artigo 4, n. 1, do Estatuto Disciplinar de 1979 so começa a correr, quanto a infracções de natureza continuada, da data em que for...

I - Os actos materialmente judiciais ou parajudiciais praticados por orgãos ou agentes da Administração não integrados na função judicial integram-se na categoria dos actos de gestão publica. II -...

I - Constitui infracção disciplinar qualquer procedimento que atente contra a dignidade ou prestigio do funcionario ou da função, de qualquer modo atipico. II - Não se verifica nulidade insuprivel,...

I - A amnistia concedida pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 45 467, de 27 de Dezembro de 1963, não abrange os crimes puniveis com pena de demissão, ainda que acumulada com a de prisão e multa. II - O...

So uma serie de actos, e não um unico facto, isolado e provocado, caracteriza a incomodidade e importunidade dos hospedes, nos termos do artigo 109, n. 4, do Codigo Administrativo.