I - A nova petição de recurso, aperfeiçoada pelo recorrente a solicitação do tribunal ao abrigo do disposto no art. 477 n. 1 do Codigo de Processo Civil (aplicavel por força do art. 1 do Dec-Lei n....

I - Anulado determinado acto punitivo em recurso contencioso, com fundamento em vicio de forma, nada obsta a renovação do respectivo processo disciplinar. II - A pendencia de recurso contencioso,...

I - Os vicios geradores de anulabilidade, que não sejam de conhecimento oficioso, devem ser arguidos pelo recorrente na petição inicial se nessa altura ja tinha conhecimento de factos...

I - Infracção disciplinar e o facto ainda que meramente culposo, praticado pelo funcionario, com violação de alguns dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função que exerce. II - O dolo não...

I - Constitui nulidade determinante da anulação dos termos processuais posteriores, a omissão de notificação, a Autoridade Recorrida, de parecer do M. Publico que suscita vicio, ainda não arguido, de...

I - Em recurso contencioso interposto de acto administrativo que declarou perdida caução provisoria prestada por empresa a qual fora adjudicada uma empreitada de construção, e irrelevante a invocação...

I - A observancia do principio da legalidade pressupõe a vigencia da lei. II - Não se pode decretar a nulidade da deliberação camararia por violar lei que não vigorava ainda quando foi tomada. III...

I - A sentença não pode conhecer de vicios que não tenham sido alegados pelo recorrente e que não sejam do conhecimento oficioso. II - Na petição os factos e as razões de direito que fundamentam o...

I - Resultando da petição um conhecimento minucioso por parte do recorrente da totalidade do processo em que foi proferido o acto impugnado, não pode admitir-se a arguição nas alegações de novo vicio...

I - O facto de o recorrente não ser ouvido sobre novo vicio, invocado pelo Ministerio Publico, constitui nulidade processual (não da sentença que decidiu sem aquela audição) que fica sanada se...