016797 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016797
Acórdão
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Juros compensatorios, Prescrição
Recorrente: Junior , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00015902
Nr Documento: SA219730725016797
Data de Entrada: 30/06/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.; DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9171cb243c76e41802568fc00372902CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016797.6E
Sumário
Nos termos do artigo 2, paragrafo 1, n. 2, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis não havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente-comprador. Para haver tradição basta que o promitente-vendedor tenha, de um modo inequivoco, abandonado o gozo ou fruição do imovel, colocando-o na disponibilidade do promitente-comprador e assim lhe facultando o exercicio de actos possessorios sobre ele. O tempo de contagem dos juros compensatorios previstos no artigo 113 do citado Codigo não esta sujeito ao prazo prescricional de cinco anos que a lei fixa para os juros de mora.