0252560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0252560
Acórdão
Descritores: Falência, Venda por negociação particular, Comissão de credores, Acordo, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036015
Nr Documento: RP200303170252560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c22ef2bb069d438280256d1f00312403CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252560.A0
Sumário
O artigo 182 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência exige que a venda por negociação particular dos bens móveis apreendidos seja feita com o acordo prévio da comissão de credores. Sendo a comissão de credores legalmente constituída por três membros (no caso CGD, BES e BNU, recaindo a presidência sobre a CGD), a incorporação do BNU na CGD implicou a extinção daquele banco e a diminuição do número legal de membros de 3 para 2, o que constitui irregularidade. Não podendo a comissão de credores deliberar sem estar devidamente constituída e empossada - o BNU não foi substituído por outro credor - não podia ter sido ouvida e dado parecer favorável à venda. A irregularidade cometida pode influir no exame e decisão da causa, envolvendo, por isso, a nulidade da venda por negociação levada a efeito.