0761/15 - Supremo Tribunal Administrativo

O incumprimento do disposto no artigo 14º, n.º 2 do CIRS, na redacção em vigor à data dos factos, não impedia os interessados de optar pelo regime da tributação própria dos contribuintes unidos pelo casamento.

Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…………. E B……….., inconformados, interpuseram recurso de revista nos termos do artº 150º do CPTA da decisão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCA Sul) datada de 22 de Janeiro de 2015, que julgou procedente o recurso interposto pela FAZENDA PÚBLICA, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAF de Beja), que havia julgado procedente a impugnação judicial que os ora recorrentes haviam deduzido contra a liquidação de IRS, relativa aos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, no valor total de € 8.113,26. Por decisão de 16 de Dezembro de 2015, este Supremo Tribunal admitiu a revista. Alegaram, tendo concluído como se segue: O conceito de agregado familiar compreendido à luz do princípio constitucional da igualdade e do disposto no artigo 36.º da Constituição da República Portuguesa determinam o reconhecimento da relevância jurídica das uniões de facto. II. O conceito de domicílio fiscal encontra-se legalmente definido no artigo 19º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, nos termos do qual o domicílio fiscal das pessoas singulares é, em regra, o local da residência habitual [ artigo 19.º , n.º 1, alínea a), da LGT ]. III. Resulta da lei uma identidade entre domicílio fiscal e local de residência habitual. Provando-se a existência de identidade do local de residência habitual dos sujeitos passivos por um período superior a dois anos, tem-se por verificada a primeira das condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 14.º do CIRS; Embora o artigo 19.º , n.º 3 da LGT estabeleça a obrigatoriedade de comunicação do domicílio do sujeito passivo à Administração Tributária, estatuindo que, na eventualidade de haver mudança de domicílio sem que tal seja comunicado à Administração Tributária, a consequência é a respectiva ineficácia, enquanto tal comunicação não for feita (artigo 19.º, nº 4, LGT), aqui tem-se em vista a ineficácia em sentido estrito que não se confunde com a invalidade. VI. Esta ineficácia a que se refere o legislador ocorre apenas no âmbito da relação entre os sujeitos passivos e a Administração Tributária. Ainda assim, caso esta tome conhecimento da alteração do domicílio por outra via que não através da sua comunicação pelos sujeitos passivos, cessa a ineficácia. VII. O direito à tributação conjunta dos ora Recorrentes já existia antes da comunicação do domicílio fiscal comum à Administração Tributária, uma vez que os respectivos elementos constitutivos já se tinham verificado. VIII. A falta de comunicação à Administração Tributária da residência comum apenas determinava a ineficácia da mudança de residência. Uma vez feita prova de que os sujeitos passivos residiam em comum há mais de dois anos, produzem-se todos os efeitos relativos à tutela das uniões de facto previstos na lei. Não existe fundamento legal que permita à Administração Tributária entender que o domicílio fiscal corresponde à “residência comum fiscalmente comunicada”. XI. No caso concreto, a Administração Tributária tinha legitimidade para presumir a ausência de residência comum. XII. No entanto, uma vez feita prova da existência de residência comum há mais de dois anos, é ilidida a referida presunção, pelo que a Administração Tributária não pode deixar de reconhecer a verificação das condições legalmente definidas para a tutela jurídico-fiscal das uniões de facto. Não houve contra-alegações. O Ministério Público, notificado, pronunciou-se pela revogação da decisão recorrida, mandando-se baixar os a fim de se proceder a uma nova apreciação. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. No acórdão recorrido deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: A Junta de freguesia de ………, concelho de Braga, em 15/10/2008, declarou o seguinte: (...) para efeitos de informação junto do Serviço de Finanças, que A……………, nascido em 03/08/1958, identificado pelo BI ………. (2), emitido em 13/07/1998, no estado de divorciado, natural da freguesia de …….. concelho de Montalegre, distrito de Vila Real, e residente na Rua ………., …., ……., …….., 4705-178 Braga, residiu em comunhão de mesa e habitação com B………, na morada acima indicada de Dezembro de 2002 a Outubro de 2004. Por ser verdade (...), cf. fls. 43 dos autos. O Impugnante A………. tem domicílio fiscal na Rua ………., nº….., …… Sines; Em 2003.08.07, a impugnante B………, alterou o domicílio fiscal para Rua ……….., nº…..,…..., …….., Braga (cf. fls. 64 a 66 dos autos); Nos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, os Impugnantes entregaram conjuntamente a declaração de IRS, assinalando na declaração modelo 3, Q06, L 04, unidos de facto (cf. fls. 46 a 54 dos autos); Posteriormente, por ofício datado de 2008.09.26, da Divisão de Tributação e Cobrança - IR, da Direcção de Finanças de Setúbal, foram informados que deveriam apresentar as declarações modelo 3 de IRS de 2004, 2005, 2006 e 2007, mencionando o estado civil de solteiro, viúvo, divorciado ou separado judicialmente (cf. fls. 6 dos autos); Em 2008.12.04, foi emitida a liquidação nº 20084004698235, relativa a IRS do exercício de 2004, com montante a pagar de €2 077,20 e data limite de pagamento de 2009.01.14 (cf. fls. 14 dos autos); Em 2009.01.26, foi emitida a liquidação nº 20094000011634, relativa a IRS do exercício de 2005, com montante a pagar de €2 056,82 e data limite de pagamento de 2009.03.09 (cf. fls. 17 dos autos); Em 2009.01.26, foi emitida a liquidação nº 20094000012256, relativa a IRS do exercício de 2006, com montante a pagar de €1 746,59, e data limite de pagamento de 2009.03.09 (cf. fls. 19 dos autos); Em 2009.02.16, foi emitida a liquidação nº 20094000023726, relativa a IRS do exercício de 2007, com montante a pagar de € 1 932,55 e data limite de pagamento de 2009.04.01 (cf. fls. 21 dos autos); Entre Dezembro de 2002 e Outubro de 2004, os Impugnantes residiram em comunhão de tecto, mesa e habitação na Rua ………., nº….,………,……., Braga (cf. fls. 42 e 43 dos autos); Em 2003.11.06 e 2003.12.18, o impugnante A………. recebia correspondência na Rua ………, nº…..,…….., …….., Braga (cf. fls. 41 e 45 dos autos); Entre 2003.02.11 e 2003.06.27, a impugnante B………., trabalhou como ajudante de acção educativa na Fundação …………e………., com sede na Rua ………., nº……, Braga (cf. fls. 44 dos autos); Os impugnantes desde 2002 viveram ininterruptamente em comunhão de tecto, mesa e habitação e até já casaram. A partir de 14/03/2006, verificou-se a identidade do domicílio fiscal de A……….e B......... , cf. informação oficial constante de fls. 7 do PA junto aos autos. Nada mais se deu como provado. Há agora que conhecer do recurso que nos vem dirigido. No acórdão que admitiu a presente revista identificou-se a questão decidenda nos seguintes termos: “ Está em causa uma impugnação judicial que os ora Recorrentes deduziram contra as liquidações de IRS dos anos de 2004, 2005, 2006 e 2007, e na qual se colocava a questão de saber se ocorriam os pressupostos legais para a apresentação conjunta das declarações de rendimentos (nos termos previstos no art. 14º do CIRS) face à invocada união de facto dos sujeitos passivos, pese embora a falta de identidade do domicílio fiscal nos termos comunicados à Administração Tributária. (…) Em suma, a questão que os Recorrentes pretendem dirimir com esta revista é a de saber se, na ausência de comunicação à administração tributária de idêntico domicílio fiscal, as pessoas que vivem em união de facto podem, ainda assim, beneficiar do regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens (previsto no art. 14º do CIRS) caso façam prova, como fizeram nos autos, de que tiveram o mesmo local de residência habitual e comum durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação ”. Vejamos, então, qual o direito aplicável à concreta situação dos autos. Dispunha à data o artigo 14º do CIRS sob a epígrafe “Uniões de Facto”: 1 - As pessoas que vivendo em união de facto preencham os pressupostos constantes da lei respectiva, podem optar pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. 2 - A aplicação do regime a que se refere o número anterior depende da identidade de domicílio fiscal dos sujeitos passivos durante o período exigido pela lei para verificação dos pressupostos da união de facto e durante o período de tributação, bem como da assinatura, por ambos, da respectiva declaração de rendimentos. 3 - No caso de exercício da opção prevista no n.º 1, é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 13.º, sendo ambos os unidos de facto responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias. Dispunha, por sua vez, e que para aqui também releva, o artigo 19º da LGT , sob a epígrafe “Domicílio fiscal”: O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 2 - É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. 3 - É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. 4 - Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. 5 - Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação. 6 - A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. Também com interesse dispunha o artigo 1º da Lei n.º 7/2001 , de 11 de Maio, Lei da Protecção das Uniões de Facto”, que: 1 - A presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos. 2 - Nenhuma norma da presente lei prejudica a aplicação de qualquer outra disposição legal ou regulamentar em vigor tendente à protecção jurídica de uniões de facto ou de situações de economia comum. E por sua vez dispunha a al. d) do artigo 3º que, as pessoas que vivem em união de facto nas condições previstas na presente lei têm direito à aplicação do regime do imposto de rendimento das pessoas singulares nas mesmas condições dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. Resulta dos autos que as liquidações aqui impugnadas tiveram origem no facto de a AT, no ano de 2008, ter imposto aos recorrentes a regularização da situação tributária verificada ao nível do estado civil declarado. Nessa data a AT verificou que a Recorrida, B………., alterou, em 07/08/2003, o seu domicílio fiscal para a Rua ………, nº….,……..., ….., no concelho de Braga e o Recorrido manteve inalterado o seu domicílio fiscal na Rua …………., nº…., , Sines. Exigiu-lhes ainda a entrega de novas declarações referentes aos anos 2004, 2005, 2006 e 2007, porquanto os domicílios fiscais, nesses anos, eram diferentes e não deveriam ter feito a declaração de IRS beneficiando do regime de união de facto. Com base nas alterações constantes das declarações de substituição que o Recorridos entregaram, estes foram notificadas das liquidações aqui em causa e que consta das alíneas F), G), H) e I) do probatório, no valor total de € 8.113,16. O acórdão recorrido, após ter procedido à alteração da matéria de facto, de forma muito confusa e descoordenada, concluiu que, também de modo pouco consistente e de difícil apreensão, antes da Recorrida ter alterado o domicilio fiscal, quer após o período que alegam terem vivido em condições análogas às dos cônjuges em Braga, a verdade é que o domicilio apenas passou em ser coincidente em 14/03/2006 e, desde Outubro de 2004, data que consta da declaração, até Março de 2006, os Recorridos também não comprovam dois anos consecutivos de vida em comum com a identidade de domicilio , ou seja, concluiu-se, se bem percebemos, que a pretensão dos recorrentes não poderia ser procedente porque não vinha provada a vida em comum durante dois anos consecutivos, com identidade de domicílios fiscais (na verdade a vida em comum dos impugnantes desde 2002 resulta provada do ponto M. da matéria de facto que não foi alterado no acórdão recorrido). Ou seja, tanto a AT como o acórdão recorrido, entendem que a identidade de domicílio fiscal é mais um requisito de substância para que os recorrentes/impugnantes possam beneficiar do regime constante da al. d) do artigo 3º da Lei n.º 7/2001 , de 11 de Maio. Desde já se poderá afirmar com segurança que tal interpretação dos preceitos legais colide frontalmente com os princípios que presidem ao reconhecimento das uniões de facto e à sua equiparação às uniões formais, ao casamento. A vida em comum entre duas pessoas e a constituição de família, independentemente de formalização perante oficial público, encontra proteção Constitucional nos artigos 26º , n.º 1 e 36º , n.ºs. 1 e 4, bem como em diversos preceitos do Código Civil e legislação avulsa, e impõe-se como externação da individualidade e liberdade de cada individuo, bem como livre afirmação da personalidade de cada um. A regulamentação da proteção da união de facto entre duas pessoas encontrou assento de forma expressa, mais recentemente, na referida Lei n.º 7/2001 , de 11 de Maio. Aí se estabeleceram dois requisitos de substancia para que a mesma pudesse ser reconhecida e protegida, um positivo, a vivência diária em situação análoga à dos cônjuges há mais de 2 anos (portanto, pelo menos, dois anos e um dia), cfr. art. 1º, n.º 2, e outro negativo, que não se verifique qualquer uma das concretas situações a que alude o artigo 2º (no caso não se alega qualquer uma destas hipóteses). Nenhum outro requisito é exigido para que a união de facto entre duas pessoas possa ser equiparada ao casamento, nomeadamente para efeitos fiscais. Portanto, para que se reconheça efeitos jurídicos àquela vida em comum, durante aqueles dois anos, a mesma tem que corresponder ao que o legislador exige das pessoas que celebram casamento, cfr. arts. 1671º e ss. do CC , entre os quais se encontra o dever de estabelecer uma residência de família, cfr. artigo 1673º do Código Civil . Residência de família essa que é legalmente o domicílio dos filhos, cfr. art. 85º do CC , cabendo aos pais a escolha do local onde será estabelecida, cfr. art. 82º do mesmo CC. E, portanto, a escolha desta residência, de um local para viver, de uma concreta morada, passa a ser o local de vida familiar em comum, onde o casal receberá a sua correspondência, onde receberá os seus amigos e para onde a AT enviará a correspondência destinada aos membros da família, cfr. artigo 19º da LGT . Portanto, a escolha de uma concreta morada onde os sujeitos passivos, casados ou em união de facto, vivam em comum o seu dia-a-dia, tem implicações de vária ordem, nomeadamente no que toca aos contactos postais com a AT. A indicação dessa concreta morada junto da AT é obrigatória nos termos daquele preceito legal e da sua não indicação resultam penalidades e consequências negativas para os contribuintes. Mas o que é certo, é que o reconhecimento da união de facto, e da sua equiparação para efeitos fiscais ao casamento formal, apenas depende dos dois requisitos atrás enunciados, como aliás resulta do n.º 1 do artigo 14º do CIRS. As obrigações resultantes dos artigos 19º da LGT e 14º, n.º 2 do CIRS, para os contribuintes unidos de facto apenas podem ser vistas como requisitos formais que, no entanto, não inviabilizam a opção pelo regime de tributação conjunto, uma vez que essa depende de outros requisitos substantivos. Aliás, equiparando o legislador a situação fiscal dos unidos de facto aos casados, para efeitos de tributação do rendimento, não se vê razão para que o não cumprimento de determinadas obrigações formais no primeiro caso deva conduzir a uma penalização agravada, impedimento da opção por determinado regime de tributação, e no segundo tenha consequências muito menos gravosas, que não implicam a exclusão do regime de tributação próprio dos casados. A considerar-se como o fez o acórdão recorrido e, bem assim a AT, estaríamos em manifesta violação do disposto nos artigos 103º e 104º da CRP, por ofensa aos princípios da legalidade, da igualdade e da proporcionalidade. Assim, o que deve ser determinante para que os unidos de facto possam, querendo, beneficiar do regime de tributação dos casados é tão só o cumprimento dos requisitos legalmente previstos pela Lei n.º 7/2001 . As exigências vertidas no artigo 14º, n.º 2 do CIRS, indicação de uma morada comum e da assinatura conjunta da declaração de rendimentos, apenas podem ser vistas como requisitos formais que facilitam a prova perante a AT da referida união de facto e, caso os interessados não cumpram tais exigências, incumbe-lhes fazer a prova, por qualquer meio, de que podem efetivamente beneficiar do regime próprio das uniões de facto. Bem como recaem sobre os mesmos as penalidades e ónus legalmente previstos pela não atualização, junto da AT, da sua situação pessoal e familiar E assim, não pode sancionar-se o incumprimento de tais obrigações formais com as sanções próprias que apenas contendem com a não verificação dos requisitos substanciais. Podemos, assim, concluir que bem se decidiu na sentença recorrida ao anular-se os actos tributários que vinham impugnados. Pelo exposto, acordam os juízes que compõem este Supremo Tribunal, Secção do Contencioso Tributário, em conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, assim mantendo o julgado do TAF de Beja. Sem custas. D.n. Lisboa, 16 de Novembro de 2016.- Aragão Seia (relator) – Casimiro Goncalves – Francisco Rothes.