073866 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em face da legislação especial (Decreto-Lei 582/70 e diplomas complementares, Decretos-Leis 10/75, 278/78, 310/80, 251/82 e 359/82), que exige a inscrição e alvará de construtor civil, a sua falta implica a impossibilidade de executar a respectiva obra e faz incorrer o infractor em exercício ilegal de profissão. II - No entanto, essa legislação, no articulado e nos preâmbulos, deixa inferir que, para a exigência de alvará e para classificação de construtores e alvarás, se reporta a valores reais e objectivos das obras, seja qual for o regime da sua execução, empreitada, administração directa ou outra forma.

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