0032282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0032282
Acórdão
Descritores: Factos, Facto duradouro, Caducidade, Contagem dos prazos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023471
Nr Documento: RL199810080032282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e179fe1860a3da0e8025696600471ef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0032282.6E
Sumário
A violação contratual deve qualificar-se como instantânea quando a conduta violadora for uma só, realizada ou executada em certo momento temporal, ainda que os seus efeitos permaneçam ou se protraiam no tempo. Deve qualificar-se como continuada apenas nos casos em que o processo de violação do contrato se mantém em aberto, alimentado pela conduta persistente do locatário. A caducidade é um facto extintivo do direito do autor, pelo que cabe ao réu a sua prova, nos termos do nº 2 do art. 342º do C.Civil. O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento do facto pelo autor, não interessando a data em que se verificou. Esta regra tem plena aplicação ao disposto no art. 65º do RAU (-tal como ao seu antecedente art. 1094 do C.Civil).