012102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 012102
Acórdão
Descritores: Iva, Isenção, Fabrica de igreja, Legitimidade, Impugnação de liquidação
Recorrente: Fabrica da Igreja Paroquial de Ferreira-a-nova
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00027992
Nr Documento: SA219900704012102
Data de Entrada: 13/12/1989
Indicações Eventuais: O AC JULGOU PROCEDENTE O RECURSO QUANTO A LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA A IMPUGNAÇÃO E IMPROCEDENTE QUANTO AO MERITO DA QUESTÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR COMUN. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ecf08167aa53049802568fc0037a1b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012102.9D
Sumário
As Fabricas da Igreja tem legitimidade para impugnar a liquidação do imposto que lhe e efectuado por serviços prestados por pessoas ou empresas sujeitas ao pagamento de IVA. Não estão as mesmas isentas do pagamento de IVA que lhe foi liquidado pelos serviços de reparação de uma capela destinada ao culto religioso, face as normas da C.E.E. - 6. Directiva do Conselho das Comunidades de 17 de Maio de 1977 - resolução n. 77/338/CEE.