I - As Fabricas da Igreja tem legitimidade para impugnar a liquidação do imposto que lhe e efectuado por serviços prestados por pessoas ou empresas sujeitas ao pagamento de IVA. II - Não estão as...

As fabricas da igreja gozam de isenção da contribuição industrial, nos termos do art. VIII da Concordata.

As "fabricas da Igreja" gozam de isenção de contribuição industrial, nos termos e casos previstos no artigo VIII da Concordata e no artigo 19 do Codigo da Contribuição Industrial (CCI).

As fabricas da igreja gozam de isenção de contribuição industrial, face aos arts. VIII da Concordata e 19 do codigo que aquele tributo regulamenta.

Por força do artigo VIII da Concordata com a Santa Se, de 1940, a fabrica da igreja goza de isenção de contribuição predial relativa a um predio urbano inscrito, em seu nome, na matriz respectiva e...

Esta isento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, o legado de determinados imoveis a favor de uma...

O Beneficio Paroquial não goza da isenção prevista no artigo VIII da Concordata.

A fabrica da igreja esta isenta de imposto sobre as sucessões e doações.

A fabrica da igreja esta isenta do pagamento de imposto sobre as sucessões e doações, nos termos do artigo VIII da Concordata de 7 de Maio de 1940, celebrada entre Portugal e a Santa Se.

Esta isenta de imposto sobre as sucessões e doações nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e a Republica Portuguesa, a doação feita a uma fabrica de igreja de varios...