Quando foi proferido o acórdão 021729?

O acórdão foi proferido em 25 de junho de 1998.

Acórdão STA (1998) — Irs, Isenção fiscal, Invalidez

Acórdão

021729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1998
Relator: Almeida Lopes

Recurso contencioso

IrsIsenção fiscalInvalidezActo lesivoDelegado de saúdeGrau de incapacidadeActo prejudicialAtestado médico

Referências Legais

Legislação Nacional

EBFISC89 ART44 N5.
CIRS88 ART25 N1 N3 ART80 N1 N6 N7.
L 8/89 DE 1989/05/02 ART18.
DL 202/96 DE 1996/10/23 NA REDACÇÃO DO DL 174/97 DE 1997/07/19 ART2 N1 N2.
CPTRIB91 ART152.
LPTA85 ART25.

Doutrina

ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG251-258.

Sumário

I- O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos subsequentes actos de liquidação praticados pelo Fisco;

II- Não é acto lesivo o acto de um director distrital de finanças que mande o contribuinte apresentar um novo atestado médico.

Texto integral não disponível

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