021729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021729
Acórdão
Descritores: Irs, Isenção fiscal, Invalidez, Acto lesivo, Delegado de saúde, Grau de incapacidade, Acto prejudicial, Atestado médico
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049698
Nr Documento: SA219980625021729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a0175d9b4d131ed802568fc0039ba8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021729.36
Sumário
O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos subsequentes actos de liquidação praticados pelo Fisco; Não é acto lesivo o acto de um director distrital de finanças que mande o contribuinte apresentar um novo atestado médico.