Delegado de saúde - Jurisprudência Portuguesa

1 – A auscultação da vontade do acompanhado quanto à identidade do acompanhante a ser-lhe nomeado constitui diligência probatória essencial nos processos de acompanhamento de maior, sem prejuízo de...

I - A legitimidade resulta da utilidade ou prejuízo que da procedência ou improcedência da acção pode advir para as partes, tendo em atenção a relação material controvertida tal como é configurada...

Não é verticalmente definitiva a decisão da autoria do delegado concelhio de saúde que manda cessar a actividade de um armazém, dela cabendo recurso hierárquico necessário para abrir a via...

I - Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto- -Lei n. 341/93, de 30 de...

I - O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos...

I - Anulado por acórdão, com base na falta de fundamentação, o acto impugnado que, por conveniência de serviço, exonerou o recorrente do cargo de "Autoridade Sanitária", a execução daquele aresto...

I - Quando sejam alegados vícios pelo recorrente e pelo M.P., deve conhecer-se prioritariamente dos vícios que confiram mais estável e eficaz tutela dos "interesses ofendidos" e não apenas os...