0908/15.9BECBR - Supremo Tribunal Administrativo

É de indeferir a “reclamação para a conferência”, impugnando acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, dado que manifestamente esta decisão não se mostra enquadrada na previsão invocada do art. 643.º do CPC, para além de que nem tal meio de reação se mostra legalmente previsto como também, fazendo apelo ao previsto no n.º 4 do art. 672.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, tal decisão mostra-se definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou de recurso, tudo sem prejuízo da possibilidade de recurso para o TC quanto a questões de constitucionalidade se in casu observados os requisitos/pressupostos legalmente exigidos para esse efeito.

Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Casa do Povo de ............, devidamente identificada nos autos e uma vez notificada do acórdão desta Formação, datado de 05.11.2020, proferido no âmbito da ação administrativa comum instaurada contra Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, EPE no qual foi decidido indeferir o pedido de reforma relativamente ao acórdão de 01.10.2020 que não admitiu a revista, veio, uma vez mais inconformada, ao abrigo do art. 643.º , n.º 1, do CPC [ na redação dada pela Lei n.º 41/2013 - redação essa a que se reportarão todas as demais citações de normativos daquele Código sem expressa referência em contrário ] apresentar a « presente Reclamação para a Conferência », requerendo que a mesma seja « aceite e, em consequência, ser admitida a Revista apresentada » [ cfr. fls. 1557/1558 - paginação do «SITAF» tal como as ulteriores referências a paginação ]. 2. Devidamente notificado R., aqui ora reclamado, não foi produzida qualquer pronúncia [ cfr. fls. 1555 e segs. ]. 3. Constitui objeto de apreciação nesta sede a pretensão de reclamação para a Conferência deduzida pela A., nos termos do n.º 1 do art. 643.º do CPC , sustentando, em suma, que « a Revista apenas pode ser rejeitada quando estiver em causa Acórdãos da Segunda Instância que aplicam jurisprudência consolidada desse Venerando STA ou quando o Douto Acórdão do TCA apresentar uma fundamentação que demonstra a plausibilidade da decisão. … Ora, salvo melhor opinião, nenhum desses casos se verifica no âmbito dos presentes Autos », sendo « que se torna essencial apreciar a admissibilidade da Revista apresentada para os fundamentos e motivos indicados na Reclamação para a Conferência » e « [e]fetivamente, tal Reclamação para a Conferência é admissível sempre por força do disposto no art. 643º n.º 1 do CPC », « [c]ompetindo à Conferência desse Venerando STA apreciar a validade e admissibilidade da mesma ». 4. Ora tem-se a pretensão sub specie como manifestamente improcedente, porquanto a decisão ora alvo de impugnação não constitui uma decisão singular do relator, mas antes um acórdão da formação de admissão prevista no n.º 6 do art. 150.º do CPTA, pelo que a situação não tem enquadramento na previsão do art. 643.º do CPC já que não está em causa um « despacho » que não haja recebido ou admitido recurso interposto para a Secção de Contencioso Administrativo deste STA, na certeza de que, estando em causa acórdão da referida formação, não se mostra o mesmo passível de impugnação através de reclamação para a conferência já que nem tal meio de reação se mostra legalmente previsto como para além disso, fazendo apelo ao previsto no n.º 4 do art. 672.º do CPC ex vi dos arts. 01.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, tal decisão mostra-se definitiva, não sendo suscetível de reclamação ou de recurso, tudo sem prejuízo da possibilidade de recurso para o TC quanto a questões de constitucionalidade se in casu observados os requisitos/pressupostos legalmente exigidos para esse efeito. 5. Carece, assim, inequivocamente de sustentação a pretensão da reclamante, soçobrando in totum a reclamação sub specie . DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da formação de apreciação preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal em indeferir in totum a reclamação apresentada. Não são devidas custas dada a isenção da reclamante [ cfr. art. 04.º, n.º 1, al. f), do RCP ], tudo sem prejuízo do que se mostra disposto nos n.ºs 6 e 7 do referido art. 04.º do RCP. D.N.. Lisboa, 03 de dezembro de 2020 [ O relator consigna e atesta, que nos termos do disposto no art. 15.º-A do DL n.º 10-A/2020 , de 13.03, aditado pelo art. 03.º do DL n.º 20/2020 , de 01.05, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Conselheiros Jorge Artur Madeira dos Santos e José Augusto Araújo Veloso ] Carlos Luís Medeiros de Carvalho