063947 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O uso da expressão "pagamento imediato", no n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, exclui a observancia do prazo fixado para o pagamento de certas multas no artigo 211 do Codigo das Custas Judiciais. II - Apresentada uma contestação no dia seguinte ao do termo do prazo, o pagamento imediato da correspondente multa não depende de despacho do juiz para fixar o imposto de justiça, em função do qual e por simples operação aritmetica aquela e liquidada, visto que este resulta directamente da lei.