9950608 - Tribunal da Relação do Porto

I - A irrevogabilidade da proposta contratual consignada no artigo 230 n.1 do Código Civil, apenas confere ao destinatário o direito potestativo de concluir o contrato com o proponente, independentemente da vontade deste através da declaração de aceitação. II - Proposta pela seguradora determinado montante para ressarcir os danos decorrentes de acidente de viação, e não aceite pela outra parte essa proposta, não pode ter-se por celebrado qualquer contrato de transacção.