066225 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066225
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de forma legal, Ma fe, Legitimidade para recorrer, Agravo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004416
Nr Documento: SJ197804060662251
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80f1c613c120e03c802568fc00398075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:066225.49
Sumário
A notificação a que se referem os ns. 2 e 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, para a redução do contrato a forma legal não constitui onus que recaia sobre o locatario. O disposto naquele diploma e aplicavel quer se trate do locatario original quer daquele que sucedeu na posição deste. A parte contraria a que, em recurso, viu revogada a decisão que a condenara como litigante de na fe, não tem legitimidade para recorrer da decisão revogatoria. Tendo sido interposto recurso de agravo do despacho que rejeitara articulado superveniente, desnecessario para a resolução da questão de merito nos termos em que o Tribunal da Relação o decidiu, não pode este dar provimento ao recurso so com o fundamento de, eventualmente, o Supremo alterar o decidido no que concerne a essa questão.