0206/24.7BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0206/24.7BEVIS
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Providência cautelar, Fumus boni juris
Recorrente: Adse, Instituto de Proteção e Assistência na Doença, Ip
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32634
Nr Documento: SA1202409260206/24
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c6bcfe012b6b6bf80258ba4004ff8b7
Sumário
Não se justifica admitir revista face ao aparente acerto do acórdão recorrido quanto ao que decidiu (apreciando apenas o requisito do fumus boni iuris, face às circunstâncias do caso em concreto), não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito. Ao que acresce que o recurso está circunscrito apenas a um dos pressupostos do nº 1 do art. 120º do CPTA, por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária, circunstância menos propensa ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP, (doravante ADSE), Requerido nos autos de providência cautelar intentada no TAF de Viseu por A..., Lda, vem interpor recurso de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Norte, em 12.07.2024, que concedeu parcial provimento ao recurso que a Requerente interpusera do despacho que determinou a dispensa de produção de prova oferecida pela requerente e da sentença daquele TAF que indeferiu a providência requerida. Invocou os requisitos do nº 1 do art. 150º do CPTA para a admissão da revista. A Recorrida contra-alegou no sentido da improcedência do recurso. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAF de Viseu, em 29.04.2024, proferiu despacho a dispensar a produção da prova requerida pela Requerente. Na mesma data proferiu sentença, na qual decidiu não adoptar a providência cautelar requerida, não suspendendo a eficácia da decisão da Requerida que procedeu à denúncia da Convenção outorgada com a Requerente. Isto porque considerou não verificado o requisito do fumus boni iuris previsto no nº 1 do art. 120º do CPTA, por improcedência dos vícios de preterição de audiência prévia e falta de fundamentação do acto suspendendo, por entender que o acto de denúncia da convenção que integra o acto suspendendo tem natureza potestativa não carecendo de justificação, sendo livre, podendo qualquer das partes denunciar o contrato, não estando, como tal, sujeito ao regime do procedimento estabelecido pelo CPA. Quanto aos invocados vícios de desvio de poder e abuso de direito, julgou-os também não verificados. O TCA Norte, para o qual a Requerente apelou impugnando o despacho que dispensou a prova e a sentença, pelo acórdão recorrido concedeu parcial provimento ao recurso, revogando a sentença e o despacho recorridos. Entendeu o acórdão, em síntese, que, no caso a sentença recorrida incorrera em erro de julgamento de direito ao não ter julgado verificado o fumus boni iuris. Isto porque entendeu que no caso é de aplicar “a regra nuclear prevista no artigo 307.º, n.º 2 do CCP, o que serve para atingir a natureza de “ato administrativo” do ato suspendendo, e, qua tale, a necessidade de fundamentação preconizada no artigo 152.º e seguintes do CPA. A idêntica solução chegamos, pelo menos, no que tange à invocada preterição de audiência prévia dos interessados, também por via da aplicação da normação contida nos artigos 2.º, n.º 3 e 202.º, n.º 2 do C.P.A., que preconiza a aplicabilidade dos princípios gerais da atividade administrativa, dos quais se destaca o princípio da participação dos interessados na decisão da Administração [artigo 12.º do CPA]. Assim, se não fora a interpretação extensiva do da normação contida na alínea c) do n.º 2 do artigo 307.º do CCP, sempre o respeito pelo direito de participação da Recorrente seria também alcançável com base na poderação de direito que se vem de expor.” Mais considerou o acórdão que tendo sido invocada matéria de facto relevante para a apreciação do periculum in mora, não podia o Tribunal julgar em substituição (art. 149º, nº 2 do CPTA), tornando-se necessária a produção de prova sobre factos alegados no requerimento inicial, enunciados no acórdão. Assim, o acórdão determinou a baixa dos autos à 1ª instância para aí ser produzida a prova requerida e, após ser proferida nova decisão final que deverá tomar em conta o decidido no acórdão. Na sua revista a Recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento, ao ter feito uma apreciação e valoração inapropriada e incorrecta do direito aqui aplicável, socorrendo-se de interpretação extensiva do art. 307º do CCP e, por via disso, ao ter adoptado uma posição jurídica contrária à da sentença de 1ª instância, no sentido de que a denúncia das convenções-tipo não configura um acto administrativo, mas antes uma declaração negocial proferida no âmbito de contrato administrativo atípico. Os argumentos do Recorrente não são, porém, convincentes. Desde logo, é de referir que o que está em causa nos autos é a análise dos requisitos previstos no art. 120º, nº 1 e 2 do CPTA, visto estarmos no âmbito de uma providência cautelar em que se peticiona a suspensão de eficácia de uma decisão da ADSE que determinou a denúncia da convenção que regulou a prestação de serviços de saúde aos beneficiários da ADSE. As instâncias apenas apreciaram - de forma dissonante – o requisito do fumus boni iuris, concluindo o TAF pela sua não verificação, e, o TCA pela sua verificação o que determina que se aprecie o outro requisito do nº 1, do art. 120º, o periculum in mora, e se, face à prova que vier a ser produzida este for tido por verificado, que se proceda à ponderação de interesses prevista no nº 2 do art. 120º do CPTA, o que determinou. Ora, tudo indica que o acórdão recorrido decidiu de modo fundamentado e coerente sobre o fumus boni iuris, não se vislumbrando que possa ter incorrido em erro ostensivo na apreciação que fez, no juízo sumário e perfunctório próprio das providências cautelares. Ao que acresce que o decidido respeita apenas ao caso dos autos, tal como o mesmo se apresentou concretamente, sendo certo que é, por ora, imprevisível saber se a providência cautelar virá a ser concedida. Assim, face ao aparente acerto do acórdão recorrido quanto ao que decidiu (apreciando apenas o requisito do fumus boni iuris, face às circunstâncias do caso em concreto), não se vislumbrando que haja razões com relevância jurídica de importância excepcional ou necessidade de uma melhor aplicação do direito, não se justifica o afastamento da regra da excepcionalidade do recurso de revista. Até por o recurso estar circunscrito apenas a um dos pressupostos do nº 1 do art. 120º do CPTA, por se tratar de uma providência cautelar, na qual as questões são analisadas de forma sumária, circunstância menos propensa ao cumprimento do papel esperado das decisões dos tribunais supremos (cfr. neste sentido, v.g., os acs. desta Formação de Apreciação Preliminar de 08.09.2017, Proc. nº 0910/16, de 09.12.2021, Proc. nº 01676/21.0BEPRT e de 13.07.2023, Proc. nº 0393/22.9BEBJA). Termos em que, no caso não se justifica a intervenção deste STA, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.