042332 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 042332
Acórdão
Descritores: Pedido de informação prévia sobre construção, Deferimento tácito, Acto constitutivo de direitos, Lei inovadora, Revogação implicita, Licença de construção, Plano director municipal, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051052
Nr Documento: SA119990225042332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35717f802ff3bf09802568fc0039dac8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042332.81
Sumário
A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e susceptível de abranger os actos tácitos positivos. O deferimento tácito de pedido de informação prévia sobre a possibilidade de construção, embora constitutivo de direitos, pode ser objecto de revogação implícita, desde que ocorram os condicionalismos substanciais e temporal previstos nos artigos 77 do decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março e no n. 1 do artigo 141 do Código de Procedimento Administrativo. O decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, sanciona, no seu artigo 52, n. 2, al. b), com a nulidade os actos administrativos que decidam pedidos de licenciamento de construção que violem, de entre outros, o plano municipal de ordenamento do território.