Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.

I - Independentemente da caraterização de ato que recaiu sobre o pedido de informação prévia como informativo ou recorrível, inexiste nexo de causalidade entre este ato que apenas alude à existência...

I - Deferido condicionalmente um pedido de informação prévia, o aditamento por que o interessado apenas intente suprimir as condições não traduz um novo pedido daquele tipo, mas antes um requerimento...

I - O acto de deferimento de um pedido de informação prévia sobre viabilidade de construção é nulo se violar o Plano Director Municipal em vigor. II - Por isso, desse acto não podem derivar...

I - A pronúncia emitida por uma Câmara Municipal, em sede de informação prévia, sobre a possibilidade de realização de determinada obra sujeita a licenciamento municipal tem conteúdo meramente...

I - A pronúncia emitida por uma Câmara Municipal, em sede de informação prévia, sobre a possibilidade de realização de determinada obra sujeita a licenciamento municipal tem conteúdo meramente...

I – De acordo com o princípio «tempus regit actum», a pronúncia sobre a viabilidade de um loteamento tinha de tomar como seu pressuposto jurídico o POOC então já vigente e operatório nos casos do...

I – O pedido de parecer a uma entidade privada cuja opinião não condicionava legalmente a informação prévia a prestar nos termos dos arts. 37º e 38º do DL n.º 445/91, de 20/11, não interrompeu o...

I - O decurso do prazo de um ano sobre a decisão respeitante ao pedido de informação prévia contido no art. 13º do DL nº 445/91 implica a sua caducidade, se nele não for apresentado o pedido de...

I - O critério da recorribilidade dos actos administrativos é o da sua idoneidade para produzirem efeitos imediatamente lesivos dos direitos ou interesses legalmente protegidos do interessado. II -...