Revogação implicita - Jurisprudência Portuguesa

I - A revogação implícita, decorrente da incompatibilidade que existe entre a nova regulamentação jurídica de um caso concreto e os efeitos de direito que resultam de um acto anterior é admissível e...

I - Estando condicionada a emissão de alvará de licença de utilização de prédio de habitação a execução de baía de estacionamento frente ao prédio segundo projecto aprovado, é de considerar que a...

I - O acto atributivo de reserva, no ambito da Reforma Agraria, e acto constitutivo de direitos. II - Como tal, sempre que um acto posterior substitua a area da reserva concedida pelo primeiro acto...

Aplicada em um processo disciplinar a pena de aposentação compulsiva e reaberto o processo, a pedido do arguido, e reapreciado conjuntamente com outros processos disciplinares instaurados contra ele...

Para haver revogação implicita de um acto por outro e preciso que entre eles se verifique incompatibilidade ou colisão, total ou parcial.

I - Se uma camara municipal, depois de ter autorizado a construção de uma vacaria por determinado prazo, deliberou embargar essa obra, mas posteriormente, deferindo o requerimento do recorrente, dono...

I - A atribuição de uma reserva dentro de determinados limites e um acto constitutivo de direitos não so para o reservatario como tambem para o Estado e as empresas agricolas explorantes, detentoras...

I - A revogação do acto administrativo não carece de ser explicita, podendo ser implicita. II - A revogação implicita resulta da incompatibilidade entre a regulamentação da situação concreta...

I - O acto atribuido de reserva, no ambito da reforma agraria, e acto constitutivo de direitos. II - Como tal, o acto posterior que substitua a area da reserva concedida pelo primeiro acto ao abrigo...

I - A revogação do acto administrativo, com eficacia "ex tunc", do acto contenciosamente impugnado priva de objecto o recurso e conduz a sua extinção, por impossibilidade superveniente da lide. II -...