80/25.6T8LAG.E1 - Tribunal da Relação de Évora

Sumário: I. A sentença é nula nos termos conjugados dos artigos 3.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando é proferida decisão a decretar oficiosamente a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide sem previamente se dar oportunidade à parte para se pronunciar. II. Discutindo-se no recurso se estão reunidos os pressupostos da declaração da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide por a Ré ter sido declarada insolvente, compete ao tribunal de recurso em substituição do tribunal recorrido, apreciar tal questão. III. Não se aplica a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 1/2014 quando está em causa uma ação de natureza real onde não foi formulado qualquer pedido de natureza pecuniária.

Processo n.º 80/25.6T8LAG.E1 (Apelação) Tribunal recorrido: Tribunal Judicial da Comarca de Faro -Juízo de Competência Genérica de Lagos - Juiz 2 Apelante: Golfe de Santo António – Sociedade Exploradora de Campos de Golfe, S.A. – Em Liquidação Apelada: Quinta da Colina – Sociedade Urbanizadora, S.A. Acordam na 1.ª Secção do Tribunal da Relação de Évora I – RELATÓRIO GOLFE DE SANTO ANTÓNIO – SOCIEDADE EXPLORADORA DE CAMPOS DE GOLFE, S.A., EM LIQUIDAÇÃO (por via de declaração de insolvência, estando representada em juízo pelo Administrador de Insolvência, Dr. AA), propôs ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra QUINTA DA COLINA – SOCIEDADE URBANIZADORA, S.A. pedindo seja reconhecido seu direito de propriedade pleno e exclusivo sobre as parcelas de terreno e sobre todos os equipamentos, infraestruturas e prédios aí implementados e construídos, que melhor identifica na p.i.. A citação da Ré mediante carta com A/R foi expedida 27-01-2025. Conclusos os autos ao Mm.º Juiz para apreciação do requerimento da Autora relacionado com devolução da carta de citação foi proferida, em 17-11-2025, a seguinte decisão: «Compulsados os autos verifico que a Ré Quinta da Colina – Sociedade Urbanizadora, S.A. foi declarada insolvente. Cumpre apreciar e decidir. Dispõe o artigo 277.º , alínea e), do Código de Processo Civil que: «A instância extingue-se com: (…) e) A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide». Tal sucede quando desaparece o interesse substancial que é razão de ser da pendência da causa. Assim, há inutilidade superveniente da lide se na pendência da causa a pretensão do autor for satisfeita quer pelo desaparecimento do objeto do processo, quer porque aquele encontra satisfação para a sua pretensão mesmo fora do esquema inicialmente pretendido. Por sua vez, consagram os artigos 46.º, n.º 1 e 47.º, n.º1, ambos do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas (doravante CIRE), que declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, destinando-se a massa insolvente - que abrange, por regra, todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que adquira na pendência do processo – à satisfação dos seus créditos. Já o artigo 90.º do CIRE determina que «Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do presente Código, durante a pendência do processo». Uma consequência desta norma, concretizada no artigo 128.º do CIRE , consiste na obrigatoriedade de os credores do insolvente terem de reclamar os seus créditos no processo de insolvência. Assim, verifica-se «uma obrigatoriedade dos credores do insolvente só poderem fazer valer os seus direitos no processo de insolvência, o que se compreende dado o carácter universal deste processo, quer em relação aos credores do insolvente quer em relação aos seus devedores, todos eles são interessados porquanto a atividade de qualquer devedor ou credor pode repercutir-se nos interesses dos outros [ cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra , de 13/07/2020, processo n.º 3872/18.9T8LRA.C1 ]. In casu , comprovado que a aqui Ré foi declarada insolvente, o direito de crédito que a Autora pretendeu exercitar com a instauração da presente ação teria de ser objeto de reclamação no processo de insolvência, já que aquela declaração obsta à instauração de qualquer ação executiva contra a massa insolvente. Assim, e como explanado no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência 1/2014, o direito de crédito só poderá ser exercido durante a pendência do processo de insolvência, «seja por via da reclamação deduzida no prazo fixado para o efeito na sentença declaratória da insolvência, seja pela sua inclusão na listagem/relação subsequentemente apresentada pelo administrador da insolvência, não subsistindo qualquer utilidade, efeito ou alcance, que justifiquem, enquanto fundado suporte do interesse processual, a prossecução desta lide, tem-se efetivamente a mesma tornada supervenientemente inútil» [cf. AUJ 1/2014 , processo n.º 170/08.0TTALM.L1.S1 , in Diário da República, 1.ª série — N.º 39 — 25 de Fevereiro de 2014]. Por fim, importa concluir que «Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C . [atualmente, artigo 277.º , alínea e) do Código de Processo Civil ] - cf. AUJ 1/2014 , processo n.º 170/08.0TTALM.L1.S1 , in Diário da República, 1.ª série — N.º 39 — 25 de Fevereiro de 2014. Face aos argumentos supra respigados, e nos termos do artigo 277.º , alínea e), do Código de Processo Penal , declara-se extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide .» 3. Inconformada, apelou a Autora apresentando para o efeito as seguintes CONCLUSÕES: A sentença recorrida decretou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide com fundamento no AUJ 1/2014, (Processo n.º 170/08.0TTALM.L1.S1 qualificando erradamente a pretensão da Autora como um "direito de crédito". O objeto da presente ação é o reconhecimento da aquisição originária do direito de propriedade plena sobre diversos prédios rústicos por via da usucapião ( Artigos 1287.º e 1288.º do Código Civil ). A usucapião, pela sua natureza de aquisição originária, opera a constituição de um direito real autónomo, desligado de qualquer relação obrigacional e com eficácia retroativa à data do início da posse. O AUJ 1/2014 (Processo n.º 170/08.0TTALM.L1.S1 ) fixa doutrina exclusivamente para ações destinadas ao reconhecimento de créditos de natureza patrimonial, sendo a sua aplicação analógica a direitos reais um erro de direito. O titular de um direito real de propriedade não se subsume à categoria de "credor da insolvência" para os efeitos dos Artigos 47.º , 90.º e 128.º do CIRE , não estando o seu direito sujeito ao princípio da par condicio creditorum . A declaração de insolvência da Ré não satisfaz a pretensão da Autora nem resolve o litígio sobre a titularidade dos imóveis, mantendo-se íntegra a utilidade da lide para delimitar negativamente a massa insolvente ( Artigo 46.º do CIRE ). A instância de insolvência não é o meio processual adequado para a instrução complexa (prova testemunhal e inspeção) exigida pelo reconhecimento da usucapião, sendo a presente ação o título necessário para o exercício do direito de separação de bens ( Artigo 141.º do CIRE ). Ao decidir sem facultar às partes a pronúncia sobre a inutilidade da lide, o Tribunal a quo violou o princípio do contraditório e proferiu uma decisão-surpresa, proibida pelo Artigo 3.º , n.º 3, do CPC . A sentença padece de nulidade por omissão de pronúncia ( Artigo 615.º , n.º 1, al. d) do CPC ), na medida em que não apreciou a natureza real do direito invocado, pressuposto essencial para aferir da (in)utilidade da lide. PEDIDO Nestes termos e nos mais de Direito que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deve o presente recurso de apelação ser julgado totalmente procedente e, em consequência: A TÍTULO PRINCIPAL: Ser revogada a sentença recorrida, por manifesto erro de julgamento ( error in judicando ) na interpretação e aplicação do artigo 277.º , alínea e) do CPC e do AUJ 1/2014, reconhecendo-se a plena utilidade da lide e o interesse processual da Autora no reconhecimento de um direito real (usucapião), determinando-se o prosseguimento dos autos; A TÍTULO SUBSIDIÁRIO (Caso o entendimento anterior não colha): Ser declarada a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º , n.º 1, alínea d) do CPC , por omissão de pronúncia sobre a natureza do direito invocado, e por violação do princípio do contraditório ( artigo 3.º , n.º 3 do CPC ), por consubstanciar uma decisão-surpresa, ordenando-se a baixa do processo ao tribunal a quo para que este cumpra o contraditório e profira nova decisão fundamentada.» FUNDAMENTAÇÃO Objeto do Recurso Considerando as conclusões das alegações, as quais delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso e daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras ( artigos 635.º , n.ºs 3 e 4, 639.º , n.º 1 e 608.º , n.º 2, do CPC ), não estando o tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito ( artigo 5.º , n.º 3, do CPC ), no caso, as questões que a Recorrente coloca, e pela ordem que as enuncia, são: inutilidade superveniente da lide e nulidade da sentença. B- De Facto Os elementos e ocorrências processuais relevantes para apreciação do recurso contam do antecedente Relatório. Do Conhecimento das questões suscitadas no recurso 1. As questões decidendas supra identificadas, como se disse, foram-no pela ordem estabelecida pela Recorrente nas conclusões do recurso. Todavia, sendo a nulidade da sentença um vício formal, intrínseco à mesma e que compromete a sua validade formal, este vício tem precedência lógica na sua apreciação. Sendo que a invocação da nulidade a título subsidiário corresponde a uma inversão formal do juízo judicativo suscitado ao tribunal de recurso. Nestes termos, impõe-se que se aprecie em primeiro lugar a arguida nulidade da sentença. Defende a Recorrente que seja «declarada a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615.º , n.º 1, alínea d) do CPC , por omissão de pronúncia sobre a natureza do direito invocado, e por violação do princípio do contraditório ( artigo 3.º , n.º 3 do CPC ), por consubstanciar uma decisão-surpresa, ordenando-se a baixa do processo ao tribunal a quo para que este cumpra o contraditório e profira nova decisão fundamentada.» Analisada a questão, afigura-se-nos que a sentença é nula por violação do princípio do contraditório e emissão de uma decisão supressa, o que se reconduz ao disposto no artigo 615.º , n.º 1, alínea d), do CPC , mas não por omissão de pronúncia sobre a natureza do direito invocado (aquisição do direito de propriedade por via da usucapião como alegado pela Autora na p.i.), mas porque não lhe deu a oportunidade de se pronunciar sobre a verificação da inutilidade superveniente da lide pelos fundamentos que exarou na decisão recorrida. Tendo a ação prosseguido para citação da Ré, a prolação de decisão que declarou a extinção da instância por inutilidade da lide, ao abrigo do artigo 277.º , alínea e), do CPC , ociosamente e sem previamente se notificar a Autora para se pronunciar, como imposto pelo princípio do contraditório ( artigo 3.º , n.º 3, do CPC ) consagrado, desde logo, em sede constitucional (artigo 20.º da CRP), constituiu uma decisão-surpresa que a jurisprudência tem subsumido a uma nulidade da sentença (aplicável aos despachos- artigo 613.º , n.º 3, do CPC ) por aplicação do artigo 615.º , n.º 1, alínea b), do CPC , na vertente de excesso de pronúncia. Ou seja, tal violação projetou-se sobre a decisão em si mesma, que acabou por a incorporar e absorver, justificando-se que a nulidade seja apenas arguida e conhecida em sede de recurso enquanto nulidade da sentença por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º , n.º 1, alínea d), do CPC . Nestes termos, a decisão recorrida é nula. 2. O que suscita a questão da aplicação ao caso da regra da substituição ao tribunal recorrido enunciada no artigo 655.º do CPC , que permite ao tribunal de recurso conhecer do objeto do recurso se os autos o permitirem e se encontrar cumprido o princípio do contraditório (n.ºs 1 e 3 do citado preceito). Ora, no caso, o cumprimento do princípio do contraditório encontra-se assegurado porque a questão é suscitada pela Autora recorrente (sendo que a Ré ainda não se encontra citada e também não se verifica no caso uma situação de indeferimento liminar – cfr- artigo 641.º , n.º 7, do CPC ) e, por outro lado, a questão da verificação, ou não, de uma situação de inutilidade superveniente da lide é uma questão de direito, passível de ser apreciada nesta sede. Nestes termos, ao abrigo do artigo 655.º do CPC , passa-se a apreciar se existe fundamento para se decretar a inutilidade superveniente da lide por a Ré ter sido declarada insolvente, e por força do disposto no artigo 227.º , alínea e) do CPC , conjugado com a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 1/2014. A resposta é negativa. Vejamos porquê. O AUJ 1/2014, de 08-05-2013 (proferido no proc. processo n.º 170/08.0TTALM.L1.S1 , in Diário da República, 1.ª série, n.º 39, de 25-02-214) reportando-se ao então artigo 287.º , alínea e) do CPC anterior, com total correspondências no artigo 277.º , alínea e) do CPC atualmente vigor, que estipula que a instância extingue-se quando se verifica existir «impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide» veio firmar jurisprudência uniformizadora nos seguintes termos: «Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C .» Ora, como decorre do teor da decisão uniformizadora, a impossibilidade de prosseguimento da ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, entretanto, declarado insolvente, apenas se verifica quando se pretende alcançar com essa ação o «reconhecimento do crédito peticionado» , ou seja, quando o objeto da lide se reconduz a um pedido de natureza pecuniária. Nesses casos, pelas razões e fundamentos jurídicos enunciados na decisão sob recurso, atento o regime universal do processo de insolvência que visa a satisfação de todos os credores de um devedor através da liquidação do ativo (património do devedor insolvente) e a repartição do produtos pelos credores (eventualmente, pode existir um plano de insolvência com vista à recuperação da empresa compreendida na massa insolvente) é que têm plena aplicação os artigos 46.º , n.º 1 e 47.º , n.º1, 90.º e 128.º , todos do CIRE . Perante pretensões que não têm aquela natureza, como sucede nos caso dos autos em que a ação tem natureza real e os correspondentes pedidos visam a declaração do direito de propriedade sobre determinados bens pertença da sociedade Ré declarada insolvente, é inaplicável a referida jurisprudência uniformizadora e, consequentemente, não há fundamento para a declaração de inutilidade superveniente da lide, prosseguindo a ação declarativa, ainda que a insolvente tenha de estar representada em juízo através do respetivo Administrador Judicial ( artigo 81.º , n.º 4, do CIRE ). Neste mesmo sentido, veja-se o decidido no Acórdão da Relação de Guimarães de 06-02-2025 (proc. n.º 4031/24.7T8GMR.G1 , em www.dgsi.pt ) constando do seu sumário: «II- Em relação às ações que não têm por objeto imediato a condenação do devedor no pagamento de um crédito de que o credor se arroga titular, como quando está em causa uma ação de reivindicação da propriedade e pedido de restituição de imóvel, a decisão de inutilidade da lide pode ser prematura, caso não esteja nos autos a comprovação da apreensão do imóvel na massa insolvente, pois a inutilidade apenas sucederia no caso de o imóvel estar apreendido na massa insolvente e, nesse caso, teria o autor que ir suscitar o incidente de restituição e separação de bens ao processo insolvencial, aplicando-se o mesmo raciocínio supra para os créditos; sem embargo, e caso o imóvel não esteja apreendido para a massa insolvente, não se verifica qualquer inutilidade e a ação é útil.» Concorda-se em absoluto que não se aplica a jurisprudência uniformizadora do AUJ n.º 1/2014, quando está em causa uma ação de natureza real onde não foi formulado qualquer pedido de natureza pecuniária. Ademais, e como sucede no caso dos autos, a única informação que se colhe do despacho recorrido é que a Ré foi declarada insolvente. Desconhece-se se os bens objeto do pedido de declaração de propriedade a favor da Autora se encontravam, à data do despacho recorrido, apreendidos para a massa insolvente, nem na verdade em que data a mesma foi declarada insolvente. Em suma, e com base no que é dito no despacho recorrido, não existe fundamento legal para concluir pela inutilidade superveniente da lide. O que determina a procedência do presente recurso. DECISÃO Nos termos e pelas razões expostas, acordam em julgar o recurso procedente e, consequente, declaram a nulidade da decisão recorrida e, em substituição do tribunal recorrido e face aos elementos disponíveis nos autos, decidem ordenar o prosseguimento da normal tramitação dos autos por não se verificarem os pressupostos da extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Sem custas. Évora, 12-02-2026 Maria Adelaide Domingos ( Relatora ) Ricardo Miranda Pereira ( 1.º Adjunto ) Fernando Marques da Silva ( 2.º Adjunto )