Sumário: I. A sentença é nula nos termos conjugados dos artigos 3.º, n.º 3, e 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, quando é proferida decisão a decretar oficiosamente a extinção da instância por...

I. De acordo com o n.º 1 do artigo 70.º do CPC, “devem ser propostas no tribunal da situação dos bens as ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de...

Nem todas as ações reais se podem definir como ações de reivindicação, sendo estas caracterizadas pela formulação de dois pedidos, um relativo ao reconhecimento do direito de propriedade e o outro...

(do relator): 1. Na ação em que a A pede, grosso modo, a declaração da sua propriedade sobre um prédio rústico e a condenação dos RR a não perturbarem o seu uso e fruição e em que estes se limitam a...

1. A servidão cria um direito em benefício do prédio dominante e um encargo sobre o prédio serviente. O valor daquele direito determina-se pela maior estimativa dos cómodos a que der lugar; assim,...

A competência para conhecer de acções em que se discutem direitos reais cabe apenas na esfera dos Tribunais Judiciais, mesmo que cumulativamente se formule um pedido indemnizatório contra a entidade...

I - A decisão quanto ao tribunal competente em razão da matéria impõe que se tenha em atenção a relação jurídica que se discute na acção nos precisos termos em que o demandante a apresenta, o...

I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual...

I - A acção de demarcação, embora conexa com o direito das coisas, configura-se não como uma acção real, mas sim como uma acção pessoal, uma vez que não tem como finalidade principal ou acessória o...

1. Atento o facto de a acção real ser obrigatoriamente sujeita a registo predial, se, por vicissitudes de um processo, a acção chega à fase da decisão sem esse registo efectuado, qual o efeito dessa...