9520852 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de regresso da seguradora, previsto na alínea c) do artigo 19 do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, apenas se dirige contra o condutor do veículo, ficando excluídos eventuais autores morais ou cúmplices da actuação do condutor. II - Para aplicação desse preceito, basta a falta de habilitação legal para conduzir o veículo, prescindindo-se de qualquer nexo de causalidade entre essa falta e o acidente.

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