045891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A execução de sentença anulatória de acto administrativo, por verificação de forma, pode consistir na prolação de novo acto, com o mesmo sentido, isento do vício que determina a sua anulação. II - O caso julgado formado na sentença exequenda circunscreve-se, na sua eficácia ao vício que determinam a sua anulação. III - A ocorrência de eventuais outros vícios não contemplados na sentença exequenda, só em ulterior e autónomo recurso contencioso pode ser apreciada.