Quando foi proferido o acórdão 026401?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Pedido de loteamento

Acórdão

026401

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Costa Aires

Pedido de loteamentoViabilidade de loteamentoActo administrativo definitivo e executórioRecurso contenciosoDeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART268 N2.
CADM40 ART346 PAR1 ART815.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART2 ART4 ART6 N1 A ART14 ART17.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77 B.
DL 400/84 DE 1984/12/31 ART8 N2.
LPTA85 ART25 N1 ART100 C.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/02/18 IN AD N182 PAG1833.
AC STA DE 1981/01/28 IN AD N235 PAG831.
AC STA DE 1986/01/28 IN AD N296 PAG1032.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO PAG227.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG479.

Sumário

I- Na vigência do Dec-Lei 289/73, de 6 de Junho, os actos administrativos praticados pelas Câmaras Municipais sobre pedido de viabilidade de loteamento são actos definitivos e executórios e, por isso, passíveis de recurso directo para os Tribunais Administrativos.

II- A tais pedidos de viabilidade de loteamento é aplicável, no domínio daquele Decreto-Lei, o seu artigo 17, possibilitando a formação de acto tácito de deferimento do pedido pelo decurso do prazo consignado para decisão.

Texto integral não disponível

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