026401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 026401
Acórdão
Descritores: Pedido de loteamento, Viabilidade de loteamento, Acto administrativo definitivo e executório, Recurso contencioso, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034219
Nr Documento: SA119920225026401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76d574dc60bdc26f802568fc0038c235CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:026401.35
Sumário
Na vigência do Dec-Lei 289/73, de 6 de Junho, os actos administrativos praticados pelas Câmaras Municipais sobre pedido de viabilidade de loteamento são actos definitivos e executórios e, por isso, passíveis de recurso directo para os Tribunais Administrativos. A tais pedidos de viabilidade de loteamento é aplicável, no domínio daquele Decreto-Lei, o seu artigo 17, possibilitando a formação de acto tácito de deferimento do pedido pelo decurso do prazo consignado para decisão.