I - O parecer favorável, embora condicionado, da Direcção- -Geral do Planeamento Urbanístico relativamente a pedido de informação sobre a viabilidade de operação de loteamento não dispensa o parecer...

I - Quer a alteração das prescrições constantes de alvará de loteamento sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, quer a aprovação de projecto de loteamento sujeito ao regime do...

I - Na vigência do Dec-Lei 289/73, de 6 de Junho, os actos administrativos praticados pelas Câmaras Municipais sobre pedido de viabilidade de loteamento são actos definitivos e executórios e, por...

I - O regime legal da tutela administrativa estabelecida pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro e mantido em vigor pelo Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, que a revogou e substituiu da acatamento a...

I - Ve-se da informação quanto a viabilidade do loteamento requerido que o caso esta em estudo para determinar ou não a ocupação da Mata do Camarido, em Caminha. II - De resto, a informação da...

I - Não e carta-missiva abrangida pelo artigo 75 do Codigo Civil, e não foi por isso indevidamente junta ao processo instrutor de recurso contencioso, uma carta dirigida pelo recorrente ao presidente...

I - O acto confirmativo pressupõe acto anterior definitivo e executorio, estando arredada, por essencia, a verificação daquele acto confirmativo quando o acto anterior e meramente opinativo. II -...