0030531 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0030531
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Aluguer, Seguro de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00029687
Nr Documento: RP200006010030531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce6794c38aba5bac8025696500471fe0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030531.05
Sumário
No contrato de locação financeira há um pedido de financiamento do locatário, endereçado à locadora, que em seu nome e por conta própria compra ao fornecedor a coisa locada e a cede para gozo temporário ao locatário que, no final do contrato, fica com a opção de compra da mesma pelo preço residual. No contrato de aluguer de longa duração não se encontra consagrado o direito potestativo de aquisição futura e toda a sua disciplina se reconduz a um típico contrato de aluguer sem condutor. O seguro-caução tem a natureza de um seguro por conta de outrem e cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval, existindo nele, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro, que é o devedor ou garante da obrigação, e o segurado, que é o credor da obrigação a garantir.