9331027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9331027
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Presunção de paternidade, Ónus da alegação, Ónus da prova, Posse de estado, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009209
Nr Documento: RP199406219331027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6b739ef074ea54bf8025686b006698f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331027.98
Sumário
As " conclusões ", têm de ser o remate de tudo quanto se alegou, a síntese do arrazoado. Não pode haver conclusões quando antes não se enunciaram as razões, não se criticou, não se disputou, não se discordou, nem em lugar próprio nem ulteriormente. Os actos integrantes do tratamento como filho têm de ser valorados e apreciados caso a caso, já que a sua significação variará conforme se trate duma filiação matrimonial ou extramatrimonial e ainda segundo a personalidade de cada pessoa, o seu temperamento e carácter, a sua categoria e condição social, situação ecónomica e familiar, grau de educação e instrução, hábitos, etc.. Os actos equívocos, clandestinos, esporádicos, avulsos e isolados não revelam tratamento. Na acção de investigação de paternidade cabe ao autor o ónus de alegar que o tratamento como filho pelo pretenso pai perdurou até menos de um ano da data da proposição da acção, visto a caducidade ser de conhecimento oficioso. No caso de " posse do estado " o autor está dispensado de provar o facto a que a presunção conduz, mas não está dispensado, antes compelido, a provar os factos integradores da presunção. Enquanto em matéria de caducidade, cabe ao réu a prova da excepção peremptória como até a da eclosão do termo final.