078188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 078188
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo, Nulidade, Presunções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001271
Nr Documento: SJ199003060781881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/255b4530910414d3802568fc003941c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078188.04
Sumário
A nulidade parcial do titulo constitutivo da propriedade horizontal, se não tiver uma causa que inviabilize totalmente a continuação do regime de propriedade horizontal, so atingira as fracções abrangidas por ela e so a estas se aplicara a sanção prevista no artigo 1416 do Codigo Civil. Nesta ultima hipotese, porem, se das varias fracções atingidas nenhuma tiver sido ainda alienada e a area por elas ocupada constituir, no seu conjunto uma unidade isolada e independente, com saida propria para a via publica e pertencente a um so dono, ficara ela a constituir uma fracção autonoma unica. Pelo titulo constitutivo podem ser afastadas as presunções a que se refere o n. 2 do artigo 1421, n. 2 daquele Codigo.