048413 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O principio acolhido no artigo 249° do C.C. (correcção do erro de cálculo ou de escrita) é também aplicável no procedimento administrativo. II - O principio do inquisitório rege no âmbito do procedimento administrativo. III - Os poderes inquisitórios de que goza a administração manifestaram-se, designadamente, na averiguação da verdade material (principio da verdade real) dando-lhe, a este nível, um papel activo.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., sociedade com sede na ....., ..., Caldelas, Caranguejeira, Leiria, recorre da sentença do TAC de Coimbra, de 6-11-01, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto da deliberação, de 9-8-01, da CM de Figueiró dos Vinhos, que não deu provimento à reclamação apresentada contra a proposta de adjudicação da empreitada “construção do Parque de Campismo em Foz Alge à sociedade “B...”. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “1º) A Recorrente vem, por meio deste recurso jurisdicional, impugnar a interpretação e aplicação do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Publicas e do Código de procedimento Administrativo, realizada pelo Digníssimo Tribunal a quo, nos termos da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais. 2º) A interposição do recurso contencioso de anulação do acto, por parte da ora recorrente, não significa que o acto da Recorrida esteja bem fundamentado, até porque, de acordo com este entendimento, não poderia haver recurso contencioso de actos que padecessem do vício da falta de fundamentação. 3º) A alegação constante do recurso contencioso no que toca à falta de fundamentação do acto é precisa e suficiente, para fundamentar a existência do vício da falta de fundamentação, ou seja, vício de forma. 4º) O acto administrativo em causa carece de fundamentação de direito, violando, deste modo, o disposto nos Arts. 124º e 125º do C.P.A., pelo que, a decisão recorrida não interpretou correctamente as normas jurídicas em causa. 5º) A Recorrida e a Comissão de Análise, nos termos do Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas, e uma vez que estamos perante uma empreitada por preço global, não poderiam ter procedido à correcção da lista de preços unitários e à consequente correcção do preço global da proposta apresentada pela Contra-Interessada, pelo que, a decisão daquela padece de vício de lei. 6º) Proceder à correcção do preço num contrato de empreitada de obras públicas por preço global, aplicando os preços unitários das várias espécies de trabalho às quantidades de trabalho, é descaracterizar os contornos desta figura jurídica e impossibilitar a distinção deste tipo de contrato administrativo com o de empreitada por série de preços. 7º) A decisão da Recorrida viola o disposto nos Arts. 19º, 22º, 75º, 76º, 79º, e 94º do Regime Jurídica das Empreitadas e Obras Públicas, pelo que, o Tribunal a quo, de acordo como o ponto 5º e 6º das conclusões não interpreta correctamente as disposições do DL. nº 59/99. 8º) A decisão da Recorrida viola os Princípios da imparcialidade, transparência e igualdade. Nestes termos...deve ser revogada a douta sentença e consequentemente, deve ser declarada inválida por invalidade a decisão da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, por vício de violação de lei e vício de falta de fundamentação...” - cfr. fls. 97-98. 1.2 Por sua vez, a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresentou as seguintes conclusões: Em sede de recurso deveria a recorrente e alegante ter mencionado expressamente quais os motivos nos quis fundamenta o seu recurso, concretamente as normas violadas pela decisão judicial proferida. “Quando em causa esteja uma decisão proferida em sede de um recurso contencioso, o objecto do recurso jurisdicional terá de consistir na sentença proferida pelo tribunal a quo a não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão.” “No recurso jurisdicional o recorrente tem de impugnar, nas alegações, os fundamentos da decisão jurisdicional recorrida” (Ac. do STA de 18.1.2001, in Rec. 46791, Ac. do STA-Pleno de 20.2.1992, Pleno, Rec. 30942, entre outros.). A recorrente alega em sede de conclusões vícios que pretensamente inquinam o acto recorrido, alheando-se da decisão judicial proferida. O recurso deverá ser por isso rejeitado, nos termos do artigo 690 do CPC . “Os concorrentes apresentarão com as suas propostas as listas de preços unitários que lhes hajam servido de base”. Tratando-se de uma empreitada por preço global o dono de obra deve juntar ao processo de concurso o mapa de resumo de quantidades de trabalho. “A fundamentação é um conceito relativo, que varia consoante o tipo legal de acto administrativo em concreto, havendo que entender a exigência em termos hábeis, dados a funcionalidade do instituto e os objectivos essenciais que prossegue: habilitar o destinatário a reagir eficazmente pelas vias legais, contra a respectiva lesividade e assegurar a transparência, a serenidade, a imparcialidade e a reflexão decisórios”. “A deliberação que adjudicou a empreitada foi proferida em 31.8.2001 e a deliberação recorrida data de 9.8.2001 e respeita ao indeferimento da reclamação apresentada pela recorrente pelo que será apenas quanto a esta que analisaremos o mérito do recurso”. “Face à matéria provada não cremos que o acto padeça de falta de fundamentação, uma vez que em sede de audiência prévia a recorrente apresentou reclamação onde argumentou factos que, no seu entenderem justificavam nova apreciação das propostas e a autoridade recorrida analisou a reclamação, fundamentando o indeferimento com base no relatório de análise elaborado pela Comissão, que já havia sido previamente enviado e que, portanto, a recorrente já tinha conhecimento. “A recorrente dispôs de informação suficiente e necessária para poder reclamar, bem como foi devidamente informada das razões de facto e de direito que consubstanciaram o indeferimento de tal forma que permitiu à recorrente interpôr o presente recurso contencioso de anulação”. “Verificando-se que se trata de dois erros materiais bem andou a Comissão de análise das propostas ao proceder à sua correcção, de acordo com os valores e quantidades patenteadas a concurso, já que resultava de todo o contexto da proposta apresentada que se tratavas de meros lapsos materiais que a lei permite corrigir oficiosamente de acordo com o disposto no artigo 294 do Código Civil ”. “Ao proceder como o fez, a Comissão demonstrou estar atenta à análise das propostas apresentadas, actuou com bom senso e justiça, e em obediência ao princípio da prossecução do interesse público, da igualdade, da transparência e, agindo de forma objectiva, corrigindo um mero lapso de escrita deixando a proposta apresentada em todo o resto inalterada.” Não se verifica qualquer vício de falta de fundamentação. Não existe qualquer vício de violação de lei pois não foi violada qualquer norma do Regime Jurídica das Empreitadas e Obras Públicas, designadamente os artigos 94º, 79º, 19º, 75º, 76º e 22º. Deve o recurso improceder, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida...” - cfr. fls. 78. O Magistrado do M. Público emitiu Parecer no sentido do não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na sentença recorrida, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC . O DIREITO Em causa está a sentença do TAC de Coimbra, de 6-11-01, que negou provimento ao recurso contencioso interposto pela Recorrente da deliberação da CM de Figueiró dos Vinhos, de 9-8-01, que não deu provimento à reclamação por si apresentada contra a proposta de adjudicação à Recorrida Particular da empreitada “Construção do Parque de Campismo em Foz Alge”. Nas suas alegações a Entidade Recorrida suscita aquilo que qualifica como sendo a “questão prévia” da rejeição do recurso jurisdicional, por a Recorrente não ter “mencionado expressamente quais os motivos nos quais fundamenta o seu recurso, concretamente as normas violadas pela decisão judicial proferida”, “alheando-se da decisão judicial...” - cfr. as suas conclusões 1 a 5. Sucede, porém, que as apontadas deficiências já foram corrigidas pela Recorrente, na sequência do convite que lhe foi feito nos termos do artigo 690º , nº 4, do CPC (cfr. fls. 89/90 e 96-98). Em face do exposto, não se justifica a peticionada “rejeição” do recurso jurisdicional, nada obstando, por isso, ao seu conhecimento. 3.3 Nas suas conclusões 1º a 4º questiona a Recorrente o entendimento acolhido na sentença do TAC a propósito do arguido vício de forma, por falta de fundamentação, sustentando que, diversamente do nela decidido, o acto objecto de impugnação contenciosa não está devidamente fundamentado, daí a violação dos artigos 124º e 125º do CPA . Contudo, não lhe assiste razão. Na verdade, a deliberação contenciosamente impugnada não deu provimento à reclamação formulada pela Recorrente, baseando-se para o efeito na relatório elaborado pela Comissão de Análise (cfr. os docs. de fls. 23 e 24/25). Trata-se, aqui, de fundamentação por remissão, nos termos do nº 1, do artigo 125º do CPA , passando, assim, o referido relatório a fazer parte integrante do acto, por nele ter sido expressamente acolhido. Sucede, precisamente, que o dito relatório contém as razões de facto e de direito que levaram à tomada da decisão objecto de recurso contencioso. Tal relatório enuncia, por forma clara e suficiente, os motivos que justificam, na óptica da Entidade Recorrida, o não provimento da reclamação, destarte habilitando a Recorrente a defender conscientemente as suas posições subjectivas, atenta a explicitação do itinerário cognoscitivo e valorativo da decisão, sendo que, em especial, se indicam os motivos que determinaram a rectificação que a Recorrente questiona. Em suma, estando o acto contenciosamente impugnado suficientemente fundamentado, bem andou o Meritíssimo Sr. Juiz “a quo” em ter por não verificado o arguido vício de forma, por falta de fundamentação. Improcedem, assim, as conclusões 1º) a 4º) da alegação da Recorrente, não tendo a sentença inobservado os artigos 124º e 125º do CPA . 3.4 Nas conclusões 5º) a 7º) insurge-se a Recorrente contra a pronúncia contida na sentença sobre a rectificação operada pela Comissão de Análise com referência à proposta da Recorrida Particular, defendendo existir violação dos artigos 19º, 22º, 75º, 76º, 79º e 94º do Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas. Só que, também aqui não assiste razão à Recorrente. De facto, a Comissão ao proceder à rectificação dos erros materiais de que enfermava a mencionada proposta mais não fez do que aplicar o princípio geral de direito consagrado no artigo 249º do CC , princípio esse também vigente no âmbito do procedimento administrativo. A citada norma tem um alcance geral, não se restringindo a sua aplicação apenas às declarações negociais regidas pela lei civil, aplicando-se também noutras áreas em que se verifique a sua razão de ser (cfr. V. Serra, in RLJ, 111º-383). Vê-se, assim, ser possível a rectificação de erros materiais ostensivos revelados no contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Aliás, como decorre do artigo 56º do CPA , o princípio do inquisitório rege no âmbito do procedimento administrativo. Os poderes inquisitórios de que goza a Administração manifestam-se, designadamente, na averiguação da verdade material (princípio da verdade real) dando-lhe, a este nível, um papel activo que se pode traduzir, de alguma maneira, na correcção de erros de cálculo ou de escrita constantes dos elementos fornecidos pelos Interessados. Ora, no caso em apreço, a Comissão de Análise limitou-se a corrigir erros materiais evidentes, a isso não obstando a circunstância de o concurso em causa ser por preço global, já que à Administração não estava vedada a análise das quantidades e custos da lista de preços unitários. Existindo meros erros materiais ostensivos por parte da Recorrida Particular ao nível dos preços unitários, bem evidenciados pela colocação de quantidades superiores às patenteadas no concurso na mapa-resumo (Caps. 7 e 5), nada obviava à sua correcção pela Comissão de Análise, não implicando tal actuação a violação dos preceitos invocados pela Recorrente, razão pela qual a sentença ao decidir como decidiu os não tenha inobservado. Improcedem, por isso, as conclusões 5º) a 7º). 3.5 E também improcede a conclusão 8º). É que, contrariamente ao defendido pela Recorrente, o procedimento adoptado pela Comissão de Análise, ao efectuar à já referenciada correcção, em nada contende com os princípios da transparência, da imparcialidade e da igualdade, na medida em que tudo se reconduziu, em última análise, em fazer vingar a verdade material, mediante a mera correcção de lapsos materiais nos moldes já explicitados em “3.4”. 3.6 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação da Recorrente. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo a sentença recorrida. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 250 € e a procuradoria em 125 €. Lisboa, 7 de Março de 2002 Santos Botelho – Relator – Macedo de Almeida – Eugénio Alves Barata.