0070438 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Age com abuso de direito quem, depois de renunciar ao seu direito de preferência, vem ao tribunal invoca-la e pedir o seu reconhecimento. II - Porque o abuso de direito é de conhecimento oficioso, a não invocação pelos Réus daquela denúncia (excepção peremptória) não obsta ao seu conhecimento pelo tribunal, se ela permitir enquadrar a situação na modalidade do "venire contra factum proprium".