067197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 067197
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Suspensão, Abuso de direito, Direitos dos sócios, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004376
Nr Documento: SJ197806150671972
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd2affc2ee22264b802568fc003b2ae8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067197.8D
Sumário
Estabelecendo o pacto social que a remuneração dos gerentes pode ser fixada por deliberação dos socios, e valida a deliberação pela qual dois dos socios-gerentes, representando dois terços do capital social, fazem aprovar, com oposição de outro socio, novas remunerações, diminuindo a remuneração do socio discordante. A proibição contida no paragrafo 3 do artigo 39 da Lei das Sociedades por Quotas so abrange materias em que o socio tenha um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade, o que, de um modo geral, não sucede com a fixação da remuneração dos gerentes. E de admitir a suspensão de deliberações sociais com fundamento em abuso de direito.