073651 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo de se haver como provado que a autora e proprietaria do imovel, cuja restituição pede e que o reu, Estado, e seu actual detentor por ai ter instalado uma esquadra da Policia de Segurança Publica, carecendo de qualquer titulo legitimo onde possa alicerçar-se e, portanto, manter-se, ha que condena-lo no pedido, ou seja, a entrega-lo a autora. II - De nada vale, ao Estado, a alegação de que desconhecia o condicionalismo em que a Camara Municipal que lho concedera, havia ocupado o imovel.