9220252 - Tribunal da Relação do Porto

I - O valor do incidente de actualização de pensões é o da causa, e corresponde ao valor total das reservas matemáticas. II - Cabendo a responsabilidade pelo pagamento de pensão emergente de acidente de trabalho a uma Companhia de Seguros e a respectiva entidade patronal e tendo a responsabilidade deste transitado para a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais em virtude da respectiva falta de cumprimento, não compete ao Ministério Público requerer a actualização da pensão mesmo relativamente à parte que passou a ser de responsabilidade da dita Caixa.

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