SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. O incidente de habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa (art.º 351º e ss. do CPC) tem carácter obrigatório e o seu objectivo é...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil) 1. Não estando em causa uma situação de litisconsórcio necessário, nem a situação a que...

1. Qualquer incidente dispõe sempre de algum grau de autonomia, mas, em nosso entender, foi intenção legislador apenas incluir na al. a) do nº1 do art.º 644º do CPC, os incidentes da instância que a...

I- Incidente da instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar. II- O incidente anómalo que constitui a...

I - Processando-se a fase contenciosa do processo de acidente de trabalho de acordo com a forma simplificada prevista nos arts. 117º, al. b), 138º, nº 2, 139º e 140º, nº1, do CPT [exame por junta...

- Nos termos do art. 644º, nº 1, al. a) do CPC, é admissível recurso de apelação da decisão proferida em 1ª instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado...

I - De acordo com o desenho legal, a reclamação da relação de bens assume-se, ela própria, como um incidente da instância do inventário, no qual as partes apresentam as suas alegações e as provas...

I – O ato de citação tem natureza receptícia, constituindo pressuposto necessário do exercício do direito de defesa, constitucionalmente garantido (art. 20º da CRP). II - A função da citação...

I- A simples junção da escritura de habilitação de herdeiros não é suficiente para o tribunal julgar habilitados os herdeiros indicados naquele documento. I- Para tal é obrigatório que a parte...

1 - Os incidentes visados na al. j) do nº 2 do art. 691º do CPC, são os que como tal estão previstos, qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil [incidentes de instância – arts. 302º a...