036552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036552
Acórdão
Descritores: Asilo político, Receio razoável de perseguição, Autorização de residência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044950
Nr Documento: SA119960123036552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05b46624520be421802568fc00395f76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036552.34
Sumário
A alusão genérica a uma situação de perseguição por motivos políticos, desacompanhada de qualquer concretização no plano dos factos, não é susceptível de pôr em causa a decisão de recusa do direito de asilo fundada no pressuposto de que não se verificava o requisito definido no n. 2 do art. 2 da Lei n. 73/90, de 29.9. O clima de insegurança gerado por conflito armado ou violação de direitos humanos não constitui, à luz da Lei n. 73/90, um fundamento de concessão de asilo, mas quando muito, razão para a aplicação do regime excepcional de renovação de autorização de residência a estrangeiro, nos termos do art. 64 do Decreto-Lei n. 59/93, de 3.3 (art. 10 da Lei n. 70/93).