066358 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Estabelecendo-se em clausula compromissoria que todos os diferendos resultantes de certo contrato serão resolvidos definitivamente segundo o Regulamento de Conciliação e Arbitragem da Camara de Comercio Internacional por um ou varios arbitros nomeados conformemente a esse Regulamento, esta clausula abrange as acções com vista ao pagamento do preço. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas contratuais, desde que essa decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1, do Codigo Civil.