98B507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B507
Acórdão
Descritores: Garantias especiais das obrigações, Impugnação pauliana, Dolo, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034052
Nr Documento: SJ199807090005072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f82b6f7d9106218d802568fc003bb54cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B507.54
Sumário
Para que se verifique a impugnação pauliana é necessária a existência dos seguintes requisitos: que se esteja perante um acto lesivo da garantia patrimonial do credor, traduzido numa nocividade concreta, por forma a que dele resulte a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou agravamento dessa impossibilidade; anterioridade do crédito em relação a esse acto. Se o acto for anterior à constituição do crédito, tem ele de ser realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do crédito. Se o acto for oneroso exige-se ainda que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé, tendo esta de ser bilateral, mas não se exige a concertação ou conluío das partes. Para a impugnação pauliana não se exige a insolvência do devedor, bastando que o acto possa criar a impossibilidade de facto da satisfação integral do crédito.