080191 - Supremo Tribunal de Justiça

Apreendido para a massa um veiculo automovel, registado em nome da sociedade falida, mas com reserva de propriedade a favor do vendedor, este credor, decorrido o prazo de reclamação de creditos, não se mostrando ser mais conveniente para a massa o incumprimento do contrato e, portanto, não havendo lugar a notificação a que alude o artigo 1197 do Codigo de Processo Civil, so pode fazer valer os seus direitos nos termos do artigo 1241 do mesmo codigo.