0064684 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Autora era professora do ensino oficial, na Escola Preparatória Luís António Verney. II - A Autora foi admitida ao serviço da Ré, Associação das Oficinas de S. José, em regime de acumulação de funções com as do ensino oficial, em 1-10-82, como Professora - Nível 16 do CCTV do Ensino Particular, com um horário de tempo parcial de 9 horas por semana, contrato que foi sucessivamente renovado em 1 de Outubro de 1983, de 1984, de 1985 e de 1986. III - Esta situação é regida por um regime especial, constituído pelos DL 266/77, de 1 de Julho, DL 533/80, de 21 de Novembro, DL 300/81, de 5 de Novembro, e Despacho n. 254/81, publicado no DR, 2 Série, de 30 de Outubro, diplomas que afastam a aplicação, ao caso dos autos, da disciplina constante dos DL 372-A/75, de 16 de Julho, e DL 781/76, de 28 de Outubro. IV - Nos termos do citado regime geral, o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré é, imperativamente, um contrato de trabalho a prazo, que se inicia em 1 de Outubro de cada ano e cessa em 30 de Junho do ano seguinte e é, ano a ano, autorizado pela Direcção-Geral do Serviço de Pessoal do Ministério da Educação, caso por caso. V - No caso dos autos, a aludida Direcção-Geral do Serviço de Pessoal do Ministério da Educação tinha autorizado a Autora a leccionar, em regime de acumulação de funções, no estabelecimento de ensino da Ré, para o ano lectivo de 1986/87. VI - Por isso, quando a Ré, por carta de 22-6-1987, informou a Autora de que, em face do termo do seu contrato de trabalho e da reestruturação da Escola da Ré, dispensava os seus serviços a partir de Julho seguinte, não estava a despedir a Autora, mas a comunicar-lhe que, dada a caducidade do seu contrato de trabalho, a Ré não estava interessada em o renovar, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987.