0064684 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0064684
Acórdão
Descritores: Professor, Acumulação de funções, Regime de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Imperatividade da lei, Despedimento, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004479
Nr Documento: RL199010030064684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ac3ebddaecaadcf8025680300049debCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064684.1C
Sumário
A Autora era professora do ensino oficial, na Escola Preparatória Luís António Verney. A Autora foi admitida ao serviço da Ré, Associação das Oficinas de S. José, em regime de acumulação de funções com as do ensino oficial, em 1-10-82, como Professora - Nível 16 do CCTV do Ensino Particular, com um horário de tempo parcial de 9 horas por semana, contrato que foi sucessivamente renovado em 1 de Outubro de 1983, de 1984, de 1985 e de 1986. Esta situação é regida por um regime especial, constituído pelos DL 266/77, de 1 de Julho, DL 533/80, de 21 de Novembro, DL 300/81, de 5 de Novembro, e Despacho n. 254/81, publicado no DR, 2 Série, de 30 de Outubro, diplomas que afastam a aplicação, ao caso dos autos, da disciplina constante dos DL 372-A/75, de 16 de Julho, e DL 781/76, de 28 de Outubro. Nos termos do citado regime geral, o contrato de trabalho celebrado entre a Autora e a Ré é, imperativamente, um contrato de trabalho a prazo, que se inicia em 1 de Outubro de cada ano e cessa em 30 de Junho do ano seguinte e é, ano a ano, autorizado pela Direcção-Geral do Serviço de Pessoal do Ministério da Educação, caso por caso. No caso dos autos, a aludida Direcção-Geral do Serviço de Pessoal do Ministério da Educação tinha autorizado a Autora a leccionar, em regime de acumulação de funções, no estabelecimento de ensino da Ré, para o ano lectivo de 1986/87. Por isso, quando a Ré, por carta de 22-6-1987, informou a Autora de que, em face do termo do seu contrato de trabalho e da reestruturação da Escola da Ré, dispensava os seus serviços a partir de Julho seguinte, não estava a despedir a Autora, mas a comunicar-lhe que, dada a caducidade do seu contrato de trabalho, a Ré não estava interessada em o renovar, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1987.