023469 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A nova redacção, conferida pelo DL 244/95, de 14.9, ao art. 60 do DL 433/82, de 27.10, introduzindo uma suspensão de prazo para a impugnação judicial da decisão administrativa que aplica coima, não implicou com a natureza substantiva e de caducidade do dito prazo, pelo que ao mesmo é aplicável a regra da al. e) do n. 1 do art. 279 do CCivil. II - Assim, se o prazo de recurso termina em férias judiciais transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte ao último das referidas férias.