019775 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 019775
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Jm Soares Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA DE 1996/03/06 PROC19775 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA DE 1994/11/02 PROC17974.
Nr Convencional: JSTA00047784
Nr Documento: SA119961218019775
Data de Entrada: 15/05/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dabbfe1925d8a664802568fc0039cb43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019775.D2
Sumário
Nos termos do art. 30 al. b) do ETAF, são pressupostos expressos do recurso para o Pleno - por oposição de julgados da Secção de Contencioso tributário - que se trate "do mesmo fundamento de direito", que não tenha havido "alteração substancial da regulamentação jurídica" e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto, já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos, razão porque ela não foi referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica, como factual, que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto. Não existe tal identidade jurídica, não estando pois, em causa a mesma questão ou fundamento de direito se, no acórdão recorrido, se decidiu converter a petição de oposição à execução fiscal em "requerimento de arguição de nulidade da citação respectiva e, no acórdão fundamento, não ser possível a "convolação" da oposição em impugnação judicial, por tal obstar o pedido, naquela formulado, de extinção da mesma execução, quando neste último processo, se visa a declaração da invalidade do acto tributário impugnado.