0415651 - Tribunal da Relação do Porto

Não é admissível a intervenção provocada de terceiros na acção cível enxertada no processo penal, uma vez que não há "caso omisso", já que o Cód. Proc. Penal (arts. 73 e 74) prevê e regula toda a matéria de intervenção de terceiros, não havendo por isso qualquer lacuna a preencher, com recurso às normas do processo civil, nos termos do art. 4º do CPP.

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: Em processo-crime a correr termos no Tribunal Judicial da comarca de....., o lesado B..... deduziu pedido de indemnização civil contra o Fundo de Garantia Automóvel. Posteriormente, o lesado requereu a intervenção principal provocada de C..... e D...... Esse requerimento foi liminarmente indeferido, com o fundamento de que na acção cível enxertada no processo penal não há lugar à intervenção principal provocada. Dessa decisão interpôs recurso o lesado, sustentando, em síntese, na sua motivação a admissibilidade da intervenção principal provocada na acção cível enxertada no processo penal. O recurso foi admitido. Não houve resposta. Corridos os vistos, cumpre decidir. Fundamentação: A questão a decidir é só uma: a de saber se é admissível a intervenção principal provocada no pedido de indemnização civil deduzido no processo penal. A essa matéria refere-se o artº 73º do CPP : 1- O pedido de indemnização civil pode ser deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil e estas podem intervir voluntariamente no processo penal. 2- A intervenção voluntária impede as pessoas com responsabilidade meramente civil de praticarem actos que o arguido tiver perdido o direito de praticar. E o artº 74º: 1- ... 2- ... 3- Os demandados e os intervenientes têm posição processual idêntica à do arguido quanto à sustentação e à prova das questões civis julgadas no processo, sendo independente cada uma das defesas. A intervenção de terceiros de que se fala no artº 73º é a passiva e espontânea: as pessoas com responsabilidade meramente civil podem intervir voluntariamente no processo penal. Sobre isso não pode haver quaisquer dúvidas. É também passiva a intervenção referida no artº 74º: os demandados e os intervenientes têm posição idêntica à do arguido. E, neste artº 74º, ao falar-se em intervenientes, sem mais, só pode ter-se em vista aqueles de que antes se falou, ou seja, os referidos naquele artº 73º. O CPP prevê e regula, assim, um dos vários tipos de intervenção de terceiros: a principal, passiva e espontânea. Não fala dos outros tipos de intervenção de terceiros previstos no CPC, nos artºs 320º e seguintes. Se no CPP se regula apenas uma das formas de intervenção de terceiros é porque é só essa que se admite, pois, de outra maneira, não teria sentido regulá-la apenas a ela. Por outras palavras, a matéria relativa à intervenção de terceiros no processo penal está regulada no CPP, só que em moldes diferentes dos do processo civil. E há uma justificação para que assim seja. Na verdade, a intervenção passiva voluntária, em princípio, não suscita oposição. É a própria pessoa com responsabilidade meramente civil que quer intervir ao lado do demandado, e o lesado não tem qualquer interesse em opor-se a isso. Pelo contrário, passa a ter mais possibilidades de ver o seu direito satisfeito. Todas as outras formas de intervenção de terceiros podem suscitar oposição e, portanto, demora, susceptível de provocar atraso no processo penal, cuja celeridade é garantida pela Constituição – artº 32º, nº 2. Não se pode, assim, dizer que se está perante um caso omisso ou lacuna, a integrar com recurso às normas do processo civil, nos termos do artº 4º do CPP . Pouco importa que o objectivo da intervenção espontânea e da provocada seja substancialmente o mesmo, pois o que no caso pesa é a demora que uma e outra pode implicar. E nisso são muito diferentes: uma pode normalmente suscitar oposição e, portanto, atraso do processo penal, em muitos casos, intolerável; a outra não. É certo que o legislador podia ter admitido outras formas de intervenção de terceiros e confiar que a celeridade do processo penal fosse acautelada nos termos do artº 82º , nº 3, do CPP (“O tribunal pode, oficiosamente ou a requerimento, remeter as partes para os tribunais civis quando as questões suscitadas pelo pedido de indemnização civil ... forem susceptíveis de gerar incidentes que retardem intoleravelmente o processo penal”), mas não foi esse o caminho seguido. E não o foi certamente por ser previsível o atraso do processo penal em resultado de uma intervenção provocada, normalmente com dedução de oposição. Não é, pois, admissível a intervenção provocada de terceiros na acção cível enxertada no processo penal. Não porque as normas do processo civil que regulam essa figura não se harmonizem com o processo penal, pois casos haveria em que a intervenção provocada de terceiro não atrasaria o processo penal, por este já estar sujeito a demora, por incidências próprias. Mas, porque não há caso omisso, sendo a intervenção de terceiros, para além da passiva e voluntária, afastada pelos artºs 73º e 74º do CPP . Decisão: Em face do exposto, acordam os juízes desta Relação em negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente. Porto, 17 de Novembro de 2004 Manuel Joaquim Braz Luís Dias André da Silva Fernando Manuel Monterroso Gomes