019413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 019413
Acórdão
Descritores: Sisa, Transgressão fiscal, Acusação, Auto de notícia, Liquidação do imposto no processo de transgressão, Prescrição do procedimento, Aplicação da lei no tempo, Inconstitucionalidade, Material, Regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Prosolo-soc de Construções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00043126
Nr Documento: SA219951004019413
Data de Entrada: 03/05/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART5 N2.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57440be127aebb5a802568fc0039961cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019413.CA
Sumário
Se mais favorável ao réu, o regime prescricional penal estatuído em lei nova deve aplicar-se-lhe retroactivamente em bloco como se os factos, inclusive os processuais, se tivessem passado sob o seu império, tendo em conta que esse regime integra não só o prazo da prescrição mas também as respectivas causas de suspensão e de interrupção. Tal regra vale também para as transgressões fiscais. Dados os fundamentos da garantia consagrada no art. 29, n. 4, in fine, da CRP, este princípio aplica-se também às contra-ordenações fiscais. Conforme declaração do Trib. Constitucional com força obrigatória geral (Ac. de 8 - 2 - 94), sofrem de inconstitucionalidade material por violarem tal preceito da CRP os arts. 2 e 5, n. 2, do DL 20-A/90, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favorável ao agente, às infracções fiscais que o RJIFN desgradou em contra-ordenações, isto é, enquanto (ao disporem que as normas, mesmo substantivas, deste diploma só se aplicam a factos praticados depois da sua entrada em vigor) visarem proibir se apliquem, ainda que mais favoráveis ao infractor, os preceitos neste diploma adoptados sobre prescrição do procedimento judicial a factos de pretérito, qualificados ao tempo da sua prática como transgressões fiscais. O regime de prescrição do procedimento judicial constante do art. 27 do DL n. 433/82, para o qual remete o art. 4, n. 2, do RJIFNA, porque mais favorável do que o estipulado no art. 115 do CPCI, é o aplicável às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA. Por imposição do 1 período do art. 116 do CSISD, na redacção do DL 223/82-06-07, se o contribuinte omitisse o dever de pedir a liquidação de sisa em certo prazo, nomeadamente por força do art. 115, n. 4 do mesmo diploma, levantar-se-ia auto de notícia para a sisa ser "exigida com a respectiva multa" no processo de transgressão. Assim e por força ainda dos arts. 104, alínea a), 117 e 126 do CPCI, pode e deve em tais casos conhecer-se no processo de transgressão fiscal do pedido, formulado na acusação, de condenação do arguido em imposto de sisa apesar de extinto entretanto o procedimento penal. No processo ordinário de transgressão regulado nos arts. 116 e segs. do CPCI, o auto de notícia não vale como acusação, cabendo ao representante da Fazenda Pública deduzi-la, se assim o entender, com observância dos requisitos da acusação em processo criminal (arts. 124 e segs. doCPCI), pelo que é aí que se devem narrar os factos que se considerem de imputar ao arguido.