218/17.7T9LRA.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I – Levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, no momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. II – No momento a que se refere o artigo 311.º do CPP, o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. III – Nesse momento não está em causa uma apreciação jurídica dos factos do género “mera alteração de qualificação jurídica”, mas antes um juízo sobre a própria atipicidade da conduta imputada. IV - Não é no momento da prolação do despacho de saneamento do processo que deve ser feita a opção por um dos entendimentos em confronto. Só depois de realizado o julgamento é que deve ser ponderado qual o entendimento a seguir.

Acordam na Secção Criminal da Relação de Coimbra Na sequência do inquérito que correu termos nos serviços do Ministério Público do DIAP de LEIRIA (2ª secção), o Ministério Público deduziu acusação contra o arguido, X, imputando-lhe a prática, de um crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, previsto e punível pelos artigos 355º , e 14º todos do Código Penal . Distribuídos os autos no Juízo Local Criminal de Leiria- Juiz 3, a Sra. Juiz proferiu despacho, rejeitando a acusação, por considerar que os factos imputados não constituem crime nos termos do artº 311º , nº 2, al a) e nº 3, al d) do CPP e porque manifestamente infundada. Inconformado com esta decisão, dela interpôs recurso o Ministério Público, pretendendo a sua substituição por outra que “ordene o recebimento da acusação e designe dia e hora para realização da audiência de julgamento” . Formulou as seguintes conclusões: 1 - O a r g ui do in fo rm o u os a u tos qu e o s erni-r e b o que de s apareceu. c o m o intuito de co n v e nc e r a a ut o r idade j u d i c i ár i a qu e n ão tinh a q u a l q u e r r es p o n sa b i lid a d e e m tal des apar ec im e n t o . 2 - Para o pr ee nchiment o do t i po d e l ega l supra citado q u e i mputam o s ao arguido n ão é indispensá v el o c o nhecimento d o destino fina l q u e o arguido deu ao bem apreendido. 3 - N ão é m a ni fes t o que os fa cto s de s crit os na a c u s açã o não integrem o crime de desc a minh o impu ta d o a a r g uid o . 4 - O s fa ct os de s crito s na acu s açã o s u s c it am qu e st õ e s que e x i gem ampla discussão , não send o a fase do s aneamento do proce s so o m omento process u a l men t e adequado para tal efe it o. m a s s im a f a s e d e jul g am e nto. S - U ma d ec i s ã o c o m o a do s a ut o s . p e rmite qu e o fi e l d e p os itár i o d o bem l og r e a tingir o o bjecti vo de d esa p ossa r o E s t a d o d o se u poder so b r e o mesm o . p o i s o a rguid o a penas in f orm a os au t os d o " d e sap a r e c i mento" do be m , sem d a r quaisquer expl i cações , nem indicar pr ova que o esc l a r eça. R e quer - se a V s . Ex as . s ej a dad o pr ov iment o ao presente r ecu r so , r evoga nd o - se o d o ut o d e spach o o bj e cto d e recu r so e substituindo - o por outr o que ord e n e o recebimento da acusação e designe dia e h ora para re a li z açã o da audi ê ncia d e julgamento. Mas, Vossas Excelê nci as, c om o é a pan ág i o, fa r ão a a c o stumad a Ju s tiç a ! Nesta instância o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer no qual se manifesta no sentido da procedência do recurso. Respondeu o arguido, X, pugnando pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. É este o despacho recorrido: o Ministério Público acusa o arguido X , pelos f ac tos c o n s t a nt e s da acusação de fls . 324 a 326, da prática de um crime de descaminho de objec t os colocados sob o p od e r público, p . e p. pe l o art i go 355 Q do Código Penal . Nos t er m os do r efer i do prece i to: Q uem destrui r, danificar ou inutilizar , total ou parc i almente, o u , po r q ualque r f or m a , s ubtrair ao poder público a que está sujeito, documento ou outro objec t o móve l , bem c omo coisa ou anima l que tiverem sido arrestado, apreendidos ou objecto de prov i dê ncia cautelar , é punido com pena de prisão até 5 anos , se pena mais grave lhe não couber p o r f orça de outra disposição legal . Só pode ser condenado pela prática de um ilícito o agente que preencha os seus e l eme ntos o bj ect iv os e su b ject i vos d o t i po l ega l de crime. I. Da acusação deduzida, no que a tal ilícito respeita, resultam, no essencial , os segu i n t e s factos : · No âmbito de inquérito, a 24 de Março de 2013, a PSP apreende u um s e m í - reboque, que havia sido furtado; · O arguido foi nomeado fiel depositário do referido veículo e adver t ido d e qu e não o podia utilizar nem alienar, e que t i nha de o entregar quando t a l l he f os s e solicitado, sob pena de incorrer em responsabilidade cr i minal ; · No dia 6 de Dezembro de 2016 , foi solicitado ao arguido que procedesse à entrega do referido veículo à sua proprietária , não o te n do o arguido f e i to e tendo i nformado os autos que o mesmo desapareceu ; • O arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente , sabedor de que dever ia entregar o veículo quando solicitado , sob pena de i nco r rer e m r esponsa bili da de crimina l , o que não o inibiu de não entregar o veícu l o, o que qu i s e conc r e tizou ; • Sabia o arguido que a sua conduta era proibida e punida por l ei. O delito em apreço "configura um crime de lesão do bem jurídico ( .. . ), consumando-se tão-só quando o agente frustra - total ou parcialmente - a f i nalidade da custódia, através de uma acção directa sobre a coisa: inutilizando-a ou descaminhando-a. Neste caso , o " dano " coincide co m o resultado material p r evisto no tipo: a "modificação " ou a deslocação definit i va da coisa para fo r a d a custódia. Afinal, o tornar a coisa imprestável para o fim em causa; desviá-Ia do dest i no q u e l he f o ra oficialmente traçado ( ... ) " (Comentário Conimbricense ao Código Pena l, Tomo 1 1 1, p. 419 ) . Por isso, o crime pode ser cometido por quem não seja depositário dos bens, consumando-se quando o agente , exercendo acção directa sobre a coisa , inutilizando-a ou desencaminhando- a , obtém , movido por qualquer modalidade de dolo, a frustração definitiva da custódia da coisa . A acção típica consiste em destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente , ou por qualquer forma, subtrair. II. III. As três primeiras modalidades de acção configuram-se em termos semelhantes à descr i ção típica do crime de dano, A destruição determina a perda total da utilidade da coisa e i mpl i ca , norma l men te, o sacrifíc i o da sua substânc i a . Neste sentido "destruir " consiste em deitar abaixo, demolir , devas t a r , derrubar , arrasar , fazer desaparecer, arruinar, ou seja, traduz o ato que acarreta a c omple t a i mprestabilidade da coisa, Quanto à danificação, abrange os atentados à substância ou à integridade física da coisa que não atinjam o limiar da destruição, podendo concretizar-se pela produção de uma lesão nova ou pe l o agravamento de uma lesão preexistente. Configura, deste modo, um ato que causa uma " dest rui çã o parc i al" da coisa . Po r seu lado , "inutilizar" abarca as acções que reduzem a utilidade da coisa segundo a sua f unção. O que se exige sempre é a referência à corporeidade da coisa. Esta conduta típica pode consubstanciar uma lesão da substância ou da integridade física (neste caso , c o n fun d e-se com a acção " dan i ficar") , ou em retirar uma parte ou peça da coisa ou acrescenta r uma coisa o u s ub s tânc i a pertu rbadora. Em síntese conclusiva, a destruição, a danificação ou a inutilização , tota l o u parcia l , abrangem todos os atentados à substância ou à integridade física da coisa (como no dano ) que a tornam inútil do ponto de vista que justificava a sua custódia oficial . Por sua vez, no conceito "subtracção ao poder público", cabem tão só as condutas q u e sonegam a coisa ao poder público, sem que, no entanto, seja exigida uma i ntenção de apropriação . É um dos casos excepcionais em que a subtracção da coisa sem intenção de apropriação é pun i da , no âmbito do conceito «por qualquer forma subtrair ao poder público a que está sujeito». Efectivamente , deve entender-se por subtrair o mesmo que no crime de dano , com a seguinte precisão: caso a " subtracç ã o" s eja levada a cabo pela pessoa oficialmente encarregada d a guarda da coisa, o verbo mais apropriado não será esse (subtrair), na medida em que não se verif i ca a quebra do domínio do facto de outrem para constituir um domínio próprio. Melhor se fala r ia nestes casos de "descaminho". De todo o modo, a acção terá de traduzir-se numa conduta de apropriação da coisa, com o reverso do poder público dela ficar desapossado , nomeadamen t e , através de actos em que o agente , por exemplo, extravia a coisa, a esconde ou a entrega a tercei r o . Sendo um tipo de crime doloso, é ainda exigível que qualquer das condutas supra r efer i das seja praticada com dolo, cobrindo todos os elementos objectivos do tipo, sob qua l quer das form a s prev i stas pe l o artigo 14.º do Código Penal . No caso em apreço, e quanto ao destino dado ao bem apreend i do , c onsta apenas e t ão s ó da acusação que o arguido não procedeu à entrega do veículo apreendido, alegando que o m esm o ' despareceu '. A acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo e dos poderes de c ognição do T ribunal , deve precisar a factualidade integradora da conduta típica, atrás enunciada , do cr i me d e descaminho . Ora, dizer que o arguido referiu que o bem desapareceu , sem se have r apurad o s e t a l corresponde à verdade ou o seu destino, não equivale a afirmar que " houve destruição , d an ifi c ação , i nutilização ou subtracção " do referido bem , sendo a prova de qualquer dessas moda l idade s da acção indispensável para se considerar preenchido o tipo objectivo do crime aqui em análise . Conforme se estabeleceu no Acórdão do S . T . J . , de 30 de Junho de 1999 , com o qua l se concorda: «... os conceitos de destruição, danificação, inutilização, subtração, estes efetivamente incluídos na definição do referido tipo l egal, são matéria de direito , porque conclusivos ou envolvendo sentido especificamente j urídico ; e r esult a manifesto que da descrição no douto acórdão do elenco do factualismo provado nã o constam factos concretos que os integrem, nada resultando de concreto sobre o destino dado pelo arguido aos bens penhorados de que fora nomeado fi e l depositário». Por outro lado, da mera não entrega ou falta de apresentação do bem também não se pode deduz i r que haja ocorrido descaminho do mesmo. Acresce que não se encontra alegado na acusação, nem por isso poderá vir a ser apurado , que o arguido, por exemplo, fez desaparecer, vendeu ou cedeu a outrem o bem apreendido . Nesta parte , alega-se tão só que o arguido informou que o bem desapareceu . IV. V. E o certo é que a modalidade típica (subtracção) pode ter-se por preenchida não só com o mero ocultar ou extraviar da coisa, mas também com a sua venda, troca , cedência , etc. , t odas e l as p odendo ser abrangidas no conceito amplo de " desfazer-se" , Na verdade , constata-se que a acusação não concretiza a conduta do arguido nem seq u e r alega que este se tenha desfeito ou feito desaparecer o bem apreendido . Note-se que não decorre da acusação que o arguido fez desaparecer tal bem , mas tão s ó que, para justificar a não entrega, alegou o seu desaparecimento. De facto, em face dos factos descritos na acusação , desconhece-se se o arguido destr u iu , vendeu , trocou ou, simplesmente , subtraiu o bem apreendido ou sequer se o fez desaparece r . Ve r ifica - se, assim, que da acusação não consta matéria susceptível de preencher o c onceit o d e " su btracção ao poder público" constante do preceito incriminado r . o crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355. 2 do Código Penal , não v i sa pu ni r a s infidelidades do depositário dos bens quanto aos deveres de guarda e conservação , não send o , po r isso, um crime específico dos depositários dos bens . Visa, antes, punir os actos praticados por qualquer pessoa que se destinem a impedir ou descaminhar a coisa do fim que justificou a sua colocação sob a custódia da autoridade pública, exercida através do depositário. Da matéria constante da acusação não é possível retirar o preenchimento pelo arguido do s elementos objectivos do ilícito imputado, nem tampouco do elemento subjectivo do mesmo ( o dol o da sua conduta) , pelo que, ainda que todos os factos resultassem provados em sede de audiênc i a de j ulgamento, nunca poderia o arguido ser punido pela prática do ilícito imputado ( ou de qualque r outro) . Do exposto resulta que se considera que a narrativa fáctica constante da acusação deduz i da não é, por si só, susceptível de integrar a prática, pelo arguido, de um crime de descam i n ho imputado, p. e p . pelo artigo 355º do Código Penal , e de resto nem qualquer outro tipo de ilícito . O mesmo é dizer que os factos imputados ao arguido não constituem crime . Nos termos do disposto no artigo 311º, nº 2, alínea a ) e n º 3 , a lí nea d ), n o caso de n ã o t e r h a vid o i ns t r u ção , o j ui z pode rejeitar a acusação quando esta se j a " man i festame nt e i nf und a da" , o que se verif i ca , entre out r os , no caso de os respect i vos facto s não const i tuírem crim e . C onforme estabelece o Acórdão do Tribuna l da R elação do Po r to de 1 5- 3- 9 1 , O 1 9 91 , tomo 2, 2 93 : " Manifestamente i nfundada é a acusação que , por forma cl ara e e v iden t e , é desp r o vid a de fund a m e nt o , se j a po r ausênc i a de factos que a suportem , seja porque os f actos não s ão subsu mí ve is a qualquer norma jurídico-penal " . E nt ende-se, à semelhança do decidido, entre ou t ros , n o Acórdão do Tri buna l da R e l açã o de C oi mb ra de 0 9 . 05. 2 012 ( p u blicado in www . dgs L pt ) , que não pode o Tr ibunal , nes t a f ase , convid a r o M in i stério Público ao aperfeiçoamento da acusação deduz i da , ne m tampouco pro ce d e r à alt e r a ção dos fact o s n a rr ados . Assim , por considerar que os factos imputados ao arguido não const i tuem c rime , e n o s t ermos do artigo 31 lº , nº 2, alínea a) e nº 3, alínea d) do CPP , não recebo a acusa ç ão deduzida p e lo Ministério Público contra o argu i do André Ferreira Gomes, porque manifestamente infundada . N otifique . Cumpre decidir: Conforme decidido no AcRel.do Porto de 21/10/2015 no processo nº 658/14.3GAVFR.P1 relatado pela Exma Desembargadora Elsa Paixão e que aqui teremos em linha de conta na medida em que seguimos o mesmo pensamento, ““remetidos os autos para julgamento, nos casos em que, como sucede no presente, não houve instrução, “o juiz aprecia a conformidade da acusação com o quadro normativo que a regula, confinando-se a não admissão a julgamento às situações tipificadas no nº 2” [cfr. Código de Processo Penal, Comentários e notas práticas, dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, pág. 766] do art. 311º do C.P.P., respeitando a da al. a) desta norma à rejeição da “acusação manifestamente infundada”. Neste conceito compreende-se a acusação que padeça de deficiências estruturais de tal modo graves “que, em face dos seus próprios termos, não tem condições de viabilidade” [cfr. Maia Gonçalves, Código de Processo Penal anotado e comentado, 12ª ed., pág. 605], encontrando-se taxativamente enumerados no nº 3 do preceito os casos em que, para efeitos do nº 2, a acusação se considera manifestamente infundada. De entre eles, interessa-nos aqui em particular o que vem previsto na al. d), que se verifica quando os factos descritos na acusação “não constituírem crime”. Excluída, pela redação que a Lei nº 65/98 , de 25/8 deu ao preceito em referência e que fez caducar o Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 4/93, a possibilidade de rejeição da acusação por manifesta insuficiência de prova indiciária, este fundamento “só pode ser aferido diante do texto da acusação, quando faltem os elementos típicos objetivos e subjetivos de qualquer ilícito criminal da lei penal Portuguesa” [cfr. Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, pág. 779], seja devido a uma insuficiente descrição fáctica, seja porque a conduta imputada ao agente não tem relevância penal. É, no entanto, necessário, nesta fase processual de triagem, que os factos descritos não constituam inequivocamente crime, não bastando que assim seja entendido por uma das várias correntes seguidas pela jurisprudência. A interpretação da referida al. d), que não é, nem podia ser tão clara como as que contemplam os demais fundamentos de rejeição da acusação por manifesta falta de fundamento, “não pode, na sua interpretação ir além do que a estrutura dos princípios processuais admite. De facto, caducou a jurisprudência anteriormente fixada pelo Acórdão de fixação de jurisprudência nº 4/93, no sentido de que a “acusação manifestamente infundada” incluía a rejeição por manifesta insuficiência de prova indiciária. Atualmente, o único verdadeiro caso de “acusação manifestamente infundada” encontra-se na al. d) (do nº 3 do art. 311º do Código de Processo Penal ) – “se os factos não constituírem crime” –, já que as situações previstas nas restantes alíneas – quando a acusação não contenha a identificação do arguido, a narração dos factos, as disposições legais aplicáveis ou as provas – configuram casos de nulidade de acusação (assim, Damião da Cunha, RPCC 18, 2 e 3, p. 211).Ou seja, só e apenas quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime, é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la. E os factos não constituem crime quando, entre outras situações, se verifica uma qualquer causa de extinção do procedimento ou se a factualidade em causa não consagra de forma inequívoca qualquer conduta tipificadora do crime imputado. Sublinhe-se que este juízo tem que assentar numa constatação objetivamente inequívoca e incontroversa da inexistência de factos que sustentam a imputação efetuada. Não se trata, nem se pode tratar de um juízo sustentado numa opinião divergente, por muito válida que seja.” [cfr. Ac. RC 12/7/11, proc. nº 66/11.8GAACB.C1 ] “No saneamento do processo [ art. 311.º , do CPP ], só há lugar à rejeição da acusação se ela se revelar “manifestamente infundada” [n.º 3], o que não abrange os casos em que a acusação trata questão juridicamente controversa.” [cfr. Ac. RP 13/7/11, proc. nº 6622/10.4TDPRT.P1 ] “Se a questão focada na acusação for juridicamente controversa, o juiz no despacho do artigo 311º do CPP não pode considerar a mesma (acusação) manifestamente improcedente.” [cfr. Ac. RP de 11/07/2012, proc. nº 1087/11.6PCMTS.P1 ]. “Assim, por exemplo, o juiz não pode rejeitar a acusação com base no disposto na al. d) do n.º 3 («Se os factos não constituírem crime») se a questão for discutível. Só o poderá fazer se for inequívoco e incontroverso que os factos não constituem crime.” [cfr. Vinício Ribeiro, Código de Processo Penal, Notas e Comentários, pág. 644]. Como se afirma no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 15 de outubro de 2013, relatora Ana Barata Brito, disponível em www.dgsi.pt, “a margem de atuação do juiz de julgamento, no momento em que recebe a acusação, confina-se necessariamente “ao enquadramento jurídico dos factos tidos como suficientemente indiciados pelo acusador público. Mas mesmo esta margem de conhecimento, sobre a questão de direito, limitada à valoração jurídica da factualidade imputada pelo Ministério Público, não é irrestrita. Bem pelo contrário. Os poderes do juiz, sobre a acusação, antes do julgamento, são limitadíssimos. O sentido da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 12 de junho de 2013 introduziu-lhes ainda maior compressão. Essa jurisprudência (Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 11/2013, datado de 12 de junho de 2013) vai no sentido de “a alteração, em audiência de discussão e julgamento, da interpretação dos factos constantes da acusação ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artigo 358º , nº s 1 e 3 do Código de Processo Penal . Neste acórdão de fixação de jurisprudência estabelece-se que o momento para o juiz decidir sobre a qualificação jurídica, “sob pena de subversão do processo, de se criar a desordem, a incerteza”, é quando se encontra já a julgar o mérito do caso concreto. E que “cada autoridade judiciária terá de atuar no momento processual que lhe compete”. Assim e, levando em conta a estrutura acusatória do nosso processo penal, da qual decorre que compete ao acusador a iniciativa da definição do objeto da acusação, pensamos ser hoje indubitável que, no momento a que se refere o artigo 311º do Código de Processo Penal , o juiz não pode decidir do mérito da acusação por via da sindicância da avaliação da suficiência dos indícios efetuada pelo Ministério Público. No caso sub judice , não está em causa uma apreciação jurídica dos factos do género “mera alteração de qualificação jurídica”, mas antes um juízo sobre a própria atipicidade da conduta imputada. De facto, revertendo para o caso em apreço, o que se verifica é que existem divergências, nomeadamente a nível da jurisprudência, que se refletem na integração dos factos descritos na acusação rejeitada no tipo legal do crime de descaminho. Pratica o crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder publico Quem destruir, danificar ou inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair ao poder público a que esta sujeito, documento ou outro objecto móvel, bem como coisa ou animal, que tiverem sido arrestados, apreendidos ou objecto de providencia cautelar … O bem jurídico protegido com a incriminação deste tipo legal de crime é a autonomia intencional do Estado, através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública [cfr. Cristina Líbano Monteiro, in Comentário Conimbricense ao Código Penal, tomo III, Coimbra Editora, pág. 419], sendo que [idem, pág. 420], uma coisa passa a pertencer ao poder público “no preciso instante em que perde a sua “liberdade”, em que um acto de império (judicial ou administrativo) lhe fixa um destino e se reserva o poder de o garantir guardando-a, real ou simbolicamente. Num tempo futuro, cumprido o desígnio estadual, esses bens virão a ser reentregues aos seus proprietários, expropriados, declarados perdidos a favor do Estado, vendidos para satisfação dos créditos a que serviam de garantia, etc.” Mais adianta esta autora [ob. cit.] que “o delito em causa configurará um crime de lesão do bem jurídico (de dano), consumando-se tão-só quando o agente frustra total ou parcialmente – finalidade da custódia, através de uma acção directa sobre a coisa: inutilizando-a ou descaminhando-a. Neste a caso, o “dano” coincide com o resultado material previsto no tipo: a “modificação” ou a deslocação definitiva da coisa para fora da custódia.” A acção típica pode assim revestir várias modalidades de conduta: destruir, danificar, inutilizar, total ou parcialmente, ou, por qualquer forma, subtrair. A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrangem todas ofensas à substância ou à integridade física da coisa (como no dano) que a tornam inútil do ponto de vista que justificava a sua custódia oficial. Por isso, como acentua mais uma vez Cristina Líbano Monteiro, deve considerar-se a inutilização como o conceito chave dos outros tipos de acção sobre a coisa. A subtracção ao poder público implica, de igual modo, a impossibilidade de à coisa vir a ser dado o destino que justificava a sua custódia oficial mas já não pressupõe qualquer conduta que ofenda a substância ou a integridade física da coisa. Integram-se, aqui, todas as condutas que sonegam a coisa ao poder público, sem que seja requerida uma intenção de apropriação. Terá de tratar-se de uma conduta de apossamento da coisa, com o reverso de o poder público dela ficar desapossada, extraviar ou a ocultar a coisa, por exemplo. [idem, pág. 423] No caso vertente o arguido devidamente notificado para entregar o semi-reboque que havia sido furtado a Z e que realizada a apreensão o arguido foi nomeado fiem depositário este apenas veio informar que o mesmo tinha desaparecido. Ora, um semi-reboque não desaparece como que por magia. O semi-reboque foi-lhe confiado como fiel depositário e cabia a este entregar o mesmo quando tal lhe fosse solicitado. Ao permitir que o mesmo “desaparecesse”, sem qualquer explicação frustrou a providência que sobre o mesmo tinha recaído. A utilização na lei da expressão “por qualquer outra forma”, significa, manifestamente, por qualquer outra forma além das indicadas na primeira parte deste normativo. Ou seja, não se mostra necessário comprovar, nesta modalidade típica da acção, que o arguido destruiu, danificou ou inutilizou, total ou parcialmente o bem penhorado. Basta provar que, por qualquer outra forma , o colocou, o subtraiu ao poder público a que estava sujeito. Esta modalidade típica (subtracção) pode pois ter-se por preenchida com o mero ocultar ou extraviar da coisa, mas também com a sua venda, troca, cedência, sendo evidenciador de tal desapossamento do Estado relativamente à coisa, o facto de a mesma não ser entregue/apresentada quando solicitado, nem tão pouco ser indicado o local onde a mesma se encontra, permanecendo o bem penhorado em local desconhecido (para onde foi levado pelo arguido ou que este permitiu que o levassem). O simples dizer que desapareceu sem qualquer explicação pressupõe que o arguido extraviou o semi-reboque e deu-lhe outro destino. Há que apurar o que efectivamente ocorreu cabendo ao arguido explicar o que efectivamente se passou já que este era fiel depositário e sabia que o semi-reboque estava á sua guarda. Aqui chegados e, não obstante a controvérsia jurisprudencial, independentemente da posição deste tribunal de recurso quanto à mesma, importa dizer que só depois de realizado o julgamento é que deve ser ponderado qual o entendimento a seguir. Uma coisa é certa, não é no momento da prolação do despacho de saneamento do processo que deve ser feita a opção por um dos entendimentos em confronto. E isto porque, perante os entendimentos divergentes, não é possível afirmar, para fundamentar a sua rejeição, que a acusação é manifestamente infundada – poderá eventualmente vir a ser julgada improcedente, o que é um efeito jurídico distinto da rejeição. Motivo pelo qual o despacho recorrido deve ser substituído por outro, que receba a acusação, sujeitando-a ao debate público e contraditório do julgamento, resolvendo-se oportunamente a questão de facto e a questão de direito, na sentença, conforme pretende o recorrente. Nestes termos, se decide julgar procedente o recurso e, em consequência, revogar o despacho recorrido que deverá ser substituído por outro que receba a acusação e designe dia para a realização da audiência de discussão e julgamento Sem custas. Coimbra, 28 de Novembro de 2018 Alice Santos (relatora) Belmiro Andrade (adjunto)